Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. THIAGO SILVA CALAZANS (IMPETRANTE)
- Advogado
- THIAGO SILVA CALAZANS (OAB 205345/MG)
HC 1056386/MG (2025/0471702-0)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOIMPETRANTE:THIAGO SILVA CALAZANSADVOGADO:THIAGO SILVA CALAZANS - MG205345IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:KAIQUE PORTELA CHAMONEINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de KAÍQUE PORTELA CHAMONE, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 217-A, caput, c/c art. 61, II, "f", ambos do Código Penal. O Juízo da 1ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente da Comarca de Belo Horizonte/MG julgou improcedente a pretensão punitiva, absolvendo o réu com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória.
Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação. O Tribunal de origem deu provimento ao apelo ministerial para condenar o paciente à pena de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de indenização à vítima no valor de R$ 4.000,00.
No presente writ, a Defesa sustenta ue houve violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Alega que a condenação do Tribunal apoiou-se exclusivamente na palavra da vítima, sem suporte externo mínimo.
Argumenta que o acórdão recorrido incorreu em vício estrutural, ao selecionar uma entre várias versões conflitantes e reconstruir o quadro probatório sem enfrentar os fundamentos absolvitórios,
Afirma que a inconsistência na capitulação, destacando que, na fase policial, o paciente foi indiciado por importunação sexual (art. 215-A do CP), tendo sobrevido condenação por estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) sem acréscimo probatório, em descompasso com os elementos dos autos.