Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (OAB 0000000/DF)
HC 967984/RJ (2024/0473125-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:B P MINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de B P M contra o ato coator proferido pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que, nos autos do Agravo de Instrumento n. 0085282-64.2024.8.19.0000, negou provimento à insurgência defensiva, mantendo a medida de internação (Processo n. 0001107-70.2023.8.19.0066, Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas do Rio de Janeiro/RJ).
A defesa alega, em síntese, que a manutenção da medida de internação se deu sem a devida fundamentação, não tendo sido realizada consideração sobre as metas do plano individual de atendimento.
Menciona o princípio da brevidade e excepcionalidade da medida socioeducativa.
Sustenta que o relatório indica avanço na consecução da ressocialização.
Pede, em caráter liminar e no mérito, a colocação do paciente em medida de semiliberdade (fls. 3/23).
É o relatório.
A concessão de ordem de habeas corpus demanda demonstração da ilegalidade, ônus que recai sobre a parte impetrante, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações.
In casu, verifico, de plano, a inviabilidade do presente writ.
O Tribunal local manteve a medida de internação e, destacando a decisão de origem, decidiu o seguinte (fls. 29/30):
Muito embora não esteja o Magistrado adstrito ao laudo pericial ou aos relatórios técnicos, podendo formar a sua convicção com outros elementos constante dos autos, fato é que o laudo de fls.435/436, reforça a decisão judicial que manteve a internação, tendo em vista que comprova que o socioeducando não demonstra reconhecer a gravidade do ato infracional a ele imputado.