Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. MARIELY DORNELLAS FERRO (IMPETRANTE)
- Advogado
- MARIELY DORNELLAS FERRO (OAB 400736/SP)
HC 1057246/SP (2025/0477639-1)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAIMPETRANTE:MARIELY DORNELLAS FERROADVOGADO:MARIELY DORNELLAS FERRO - SP400736IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:MIQUEIAS ALVES DE OLIVEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MIQUEIAS ALVES DE OLIVEIRA apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502142-20.2017.8.26.0223).
Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 217-A, caput, c/c o art. 226, inciso II, ambos do Código Penal, em continuidade delitiva, à pena de 28 anos de reclusão, em regime fechado. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual se deu parcial provimento, para reduzir a pena para 15 anos de reclusão, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 21):
APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPROS DE VULNERÁVEIS - Pedido de absolvição por fragilidade probatória - Inadmissibilidade - Autoria e materialidade comprovada – Prova oral colhida contundente e de acordo com os pareceres de setores que acompanharam as vítimas - Condenação mantida – Afastamento do concurso material, com repercussão na reprimenda final – Crime continuado – Requisitos legais delineados -Regime inicial fechado mantido – Circunstâncias do caso concreto – Acusado responsabilizado por outro delito análogo – Recurso parcialmente provido.
No presente mandamus, a defesa aduz, em síntese, que a condenação do paciente foi proferida sem o laudo pericial, baseando-se apenas na palavra da testemunha que possui problemas psiquiátricos e teve problemas pessoais com o paciente.
Pede, liminarmente, a soltura do paciente e, no mérito, a sua absolvição
É o relatório. Decido.
Na hipótese dos autos, conforme relatado, a defesa se insurge, em síntese, contra o acórdão que manteve a condenação do paciente. Contudo, verifico, de plano, que o acórdão impugnado foi proferido há mais de 6 anos, em 15/4/2019, tendo a defesa se insurgido contra a alegada nulidade apenas na presente oportunidade, o que se assemelha à rechaçada nulidade de algibeira.