0478536-63.2024.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
  OAB/DF 0000000

O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem de ofício (fls. 233-238).

É o relatório. DECIDO.

Cinge-se a controvérsia acerca de possível ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, consistente na nulidade das provas obtidas em razão da realização de busca pessoal a partir de justificação inidônea, fora das atribuições legais da guarda municipal.

O presente habeas corpus investe contra acórdão em substituição a recurso próprio, não podendo ser conhecido. A Terceira Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

O acórdão impugnado, ao apreciar o recurso de apelação, restou assim fundamentado (fls. 12-23):

[...]

3. Preliminar. Legalidade da atuação da Guarda Civil Municipal. Ausente nulidade alegada pela defesa.

O artigo 144, § 8º, da Constituição Federal, limita a atribuição dos guardas civis à proteção dos bens, serviços e instalações dos Municípios. Nada obstante, é certo que a Lei nº 13.022/12 mitigou a restrita interpretação que se fazia sobre o dispositivo constitucional em questão, elencando expressamente, como atribuição das guardas municipais, “colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social” (art. 5º, IV). Referida colaboração por parte das guardas municipais mostra-se imprescindível em um país de dimensões continentais como o Brasil, cujos índices de criminalidade são elevadíssimos e sobrecarregam a atuação das polícias civis e militares, que sofrem com a defasagem quantitativa de seus efetivos. Depois, assim como qualquer do povo, os guardas civis municipais detêm legitimidade para prender em flagrante, por força do artigo 301, do Código de Processo Penal.

Havia fundadas razões para a atuação dos guardas municipais, porque, durante patrulhamento em bairro atingido por crimes patrimoniais recorrentes, avistaram os representados junto de outros três indivíduos que, reagiram de forma nervosa e tentaram se separar ao visualizarem a viatura, levantando suspeitas e dando causa à abordagem e eventual condução à Delegacia de Polícia para averiguação. Nesse cenário, não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos guardas municipais, uma vez que não há indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social.

[...]

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é da competência das polícias, como regra, patrulhar, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de crimes ou ainda investigar denúncias anônimas relacionadas à pratica de delitos.

Por outro lado, admite-se, excepcionalmente, que a guarda municipal realize buscas pessoais se houver, justa causa para a medida, e relação clara, direta e imediata com a necessidade de proteger a integridade dos bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais. E na hipótese é justamente o que ocorreu, uma vez a abordagem se deu em patrulha de rotina da guarda civil municipal.

Corroborando tal posicionamento, cito o seguinte julgado:

[...]

3. "A jurisprudência dos Tribunais Superiores já sedimentou entendimento no sentido de que não há ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais, consoante disposto no art. 301 do CPP, segundo o qual "qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito". (AgRg no RHC n. 181.874/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) 4. A legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial (AgRg no HC n. 809.283/GO, DE MINHA RELATORIA, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023).

[...]

6. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 872.775/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.)

Assim, não verifico, de plano, nenhuma teratologia ou coação ilegal que autorize a concessão da ordem nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 0000000/DF)