0479494-49.2024.3.00.0000

O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (e-STJ fls. 44/48).

É‎ ‎o‎ ‎relatório.‎ ‎

DECIDO.

Esta‎ ‎Corte‎ ‎–‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎535.063/SP,‎ ‎Terceira‎ ‎Seção,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Sebastião‎ ‎Reis‎ ‎Junior,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎10/06/2020,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎25/08/2020‎ –‎ ‎e‎ ‎o‎ ‎Supremo‎ ‎Tribunal‎ ‎Federal‎ ‎–‎ ‎AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎180.365/PB,‎ ‎Primeira‎ ‎Turma,‎ ‎relatora‎ ‎Ministra‎ ‎Rosa‎ ‎Weber,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎27/03/2020,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎02/04/2020, e‎ ‎AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎147.210/SP,‎ ‎Segunda‎ ‎Turma,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Edson‎ ‎Fachin,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎30/10/2018,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎20/02/2020‎ –‎‎ ‎pacificaram‎ ‎orientação‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎cabe‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎substitutivo‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎legalmente‎ ‎previsto‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎hipótese,‎ ‎impondo-se‎ ‎o‎ ‎não‎ ‎conhecimento‎ ‎da‎ ‎impetração,‎ ‎salvo‎ ‎quando‎ ‎constatada‎ ‎a‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎flagrante‎ ‎ilegalidade‎ ‎no‎ ‎ato‎ ‎judicial‎ ‎impugnado.‎ ‎

Assim,‎ ‎passo‎ ‎à‎ ‎análise‎ ‎das‎ ‎razões‎ ‎da‎ ‎impetração,‎ ‎de‎ ‎forma‎ ‎a‎ ‎verificar‎ ‎a‎ ‎ocorrência‎ ‎de‎ ‎flagrante‎ ‎ilegalidade‎ ‎a‎ ‎justificar‎ ‎a‎ ‎concessão‎ ‎do‎ ‎habeas‎ ‎corpus,‎ ‎de‎ ‎ofício.

O Tribunal de origem denegou a ordem pleiteada, tecendo as seguintes considerações (e-STJ fls. 10/12):

No caso, o magistrado indeferiu o pedido de habilitação de assistente técnico, sob o seguinte fundamento:

“(...) No presente caso, a defesa requer a habilitação de assistente técnico para ter acesso ao depoimento especial e demais provas processuais, com o objetivo de emitir parecer técnico e participar da audiência. Todavia, após análise minuciosa dos autos e das especificidades do pedido, constata-se a ausência de justificativa para o deferimento, uma vez que o depoimento especial da vítima, assim como as demais provas a serem colhidas, constituem provas de natureza essencialmente testemunhal e oral. Sendo assim, não se trata de perícia, o que afasta a necessidade de atuação do assistente técnico nesta fase processual. É importante ressaltar que o depoimento de testemunhas e interrogatórios não se confundem com a produção de prova pericial. A intervenção de assistente técnico para análise de prova oral é, portanto, irrelevante. A atuação do assistente técnico é pertinente apenas quando se faz necessária uma avaliação técnica de fatos complexos, o que não se aplica ao caso em questão. (...)Importante destacar, ainda, que o juiz, como destinatário final da prova, possui discricionariedade para indeferir provas irrelevantes ou meramente protelatórias, desde que apresente fundamentação adequada, conforme estabelecido pelo art. 400, §1º, do Código de Processo Penal. Tal posicionamento é sustentado reiteradamente pela jurisprudência, não configurando cerceamento de defesa a negativa de produção de prova que o magistrado considere dispensável. (...)Dessa forma, considerando que a prova oral almejada pela defesa não possui natureza técnica ou científica que justifique a intervenção de um assistente técnico, e em observância ao disposto no art. 400, §1º do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido defensivo, por ausência de pertinência e necessidade para os fins de instrução processual.(...)” Movimentação 37 dos autos principais n.º 5055657-23

Depreende-se da decisão, que o juiz de primeiro grau fundamentou adequadamente o indeferimento da produção de prova (assistente técnico para análise do depoimento especial da vítima e demais depoimentos das testemunhas) pleiteada pela defesa, haja vista a sua desnecessidade por se tratar de provas de natureza essencialmente testemunhal e oral.

Assim, tendo em vista que o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória requerida.

(...)

Desta forma, não há ilegalidade no indeferimento da prova, o que não justifica o pedido referente ao trancamento da ação penal.

Face ao exposto, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, conheço do pedido e denego a ordem impetrada.

Depreende-se do acórdão recorrido, que o juiz de primeiro grau fundamentou adequadamente o indeferimento da produção de prova (assistente técnico para elaboração análise do depoimento especial da vítima e demais depoimentos das testemunhas) pleiteada pela defesa, haja vista a sua desnecessidade, considerando que não se tratava de realização de perícia, mas apenas da colheita de prova oral, o que não demandaria qualquer técnica especial para ser compreendida.

Assim, tendo em vista que o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória requerida.

É de se ressaltar que a jurisprudência pacífica dessa Corte é no sentido de que é lícito ao magistrado o indeferimento de provas que entenda protelatórias ou desnecessárias, desde que o faça de forma fundamentada.

Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. POLICIAL PENAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO EM CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus impetrado em favor de Alessandro Sodré de Albuquerque contra acórdão que não conheceu de agravo interno em habeas corpus. O paciente, policial penal, foi preso preventivamente, acusado de tráfico de drogas e associação, após ter sido flagrado transportando cinco quilos de maconha e duzentos gramas de cocaína dentro de estabelecimento prisional. A defesa alega constrangimento ilegal devido ao indeferimento de diligências probatórias requeridas, o que configuraria cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) se o indeferimento de diligências probatórias configurou cerceamento de defesa; (ii) se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio para atacar a decisão de indeferimento. III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, conforme orientação firmada pelo STF e STJ, exceto em casos de flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal, o que não se verifica no presente caso.

4. A negativa de produção de provas foi devidamente fundamentada pela instância de origem, que apontou a irrelevância e impertinência das diligências requeridas para o deslinde da causa, em conformidade com o poder discricionário do magistrado.

5. O cerceamento de defesa não se configura quando o indeferimento de provas é justificado e quando as diligências solicitadas são consideradas irrelevantes para o objeto da ação penal.

6. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável no âmbito do habeas corpus, que não é a via processual adequada para revisão de provas ou reexame de elementos probatórios já analisados pelas instâncias ordinárias.

7. Não há flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.

IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(AgRg no RHC n. 198.314/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVAS REQUERIDAS. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. DEPOIMENTO ESPECIAL. NULIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza ilegalidade, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências que considerar irrelevantes ou protelatórias.

2. No caso, as instâncias ordinárias, de forma motivada, consideraram a desnecessidade da realização de perícia psicológica, haja vista que a condição da vítima, que tem capacidade cognitiva reduzida, já é conhecida, pois padece de sequela neurológica de paralisia cerebral, associada a autismo "grau II" e déficit cognitivo moderado. Além disso, pretenderam evitar a revitimização do ofendido. Como não foi determinada a referida prova pericial, segundo a dicção do art. 159 do CPP, mostrou-se despicienda a nomeação de peritos assistentes, o que não impede a apresentação de parecer técnico acerca das provas trazidas aos autos.

3. Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao art. 563 do CPP, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte.

4. O acórdão atacado apontou que a defesa não se insurgiu no momento oportuno a respeito da psicóloga nomeada pelo Juízo processante para a realização do depoimento especial. Registrou que o referido ato não trouxe prejuízo à defesa do acusado, pois houve mera colheita de informações, sem formação de juízo de valor.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no RHC n. 189.189/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO), JORDANA DA SILVA COSTA (IMPETRANTE)

Advogado

JORDANA DA SILVA COSTA (OAB 062301/GO)