0480715-33.2025.3.00.0000

HDE 13353/EX (2025/0480715-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A P DA SADVOGADO:PATRICIA CORREA DE ALMEIDA - SC040421REQUERIDO:S M G

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por A. P. da S., em que é parte requerida S. M. G, cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça dos Estados Unidos da América.

Em atenção ao despacho de fl. 33, o requerente juntou aos autos (fls. 37-40) a Guia de Recolhimento de Custas GRU, o comprovante do pagamento de custas judiciais e a procuração lavrada de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do e-Notariado, gerido pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal.

Contudo, ainda não cumpriu integralmente as determinações do referido despacho, pois não apresentou a sentença de divórcio provisório (nisi) e o acordo firmado entre as partes, acompanhados de chancela consular ou apostila (produzida no país de origem e devidamente traduzida).

Intime-se, novamente, a parte requerente para que providencie, em 60 (sessenta) dias, a documentação solicitada.

No mais, cite-se a requerida, por Carta Rogatória, no endereço indicado à fl. 6.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13353/EX (2025/0480715-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A P DA SADVOGADO:PATRICIA CORREA DE ALMEIDA - SC040421REQUERIDO:S M G

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por A. P. da S., em que é parte requerida S. M. G, cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela justiça dos Estados Unidos da América.

Intime-se o requerente para que, no prazo de 60 dias, apresente os seguintes documentos:

a) a Guia de Recolhimento de Custas GRU – Cobrança, pois consta nos autos apenas o comprovante do pagamento de custas judiciais (fl. 31); e

b) a chancela consular brasileira ou apostila das procurações de fl. 8, uma vez que foi assinada no exterior.

Relembro que, em caso de apostila, esta deve ser produzida no país de origem do documento a ser autenticado e vir acompanhada de tradução oficial.

Alternativamente, a parte requerente poderá providenciar a lavratura da procuração de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do e-Notariado, gerido pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal.

Ressalte-se que essa regularização documental é imprescindível para a aferição da autenticidade da assinatura de documento subscrito no exterior.

Além disso, no mesmo prazo, deve ser juntada aos autos a sentença de divórcio provisório (nisi) e o acordo firmado entre as partes, acompanhada de chancela consular ou apostila (produzida no país de origem e devidamente traduzida).

Após, cite-se a requerida por meio de Carta Rogatória, no endereço indicado à fl. 6.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN