0480930-09.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

O pedido liminar foi indeferido por ausência de plausibilidade jurídica em cognição sumária (fls. 66-68).

Informações prestadas pelo Tribunal de origem (fls. 74-81).

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus substitutivo, afastando a alegação de constrangimento ilegal (fls. 115-117).

É o relatório.

Decido.

Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (STJ, HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, Relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020; STF, AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, Relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020).

Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.

Consta dos autos que o paciente, adolescente, durante operação ostensiva no bairro Liberdade, conhecido como “Laje”, em Caruaru/PE, ao avistar a guarnição policial, empreendeu fuga para o interior de uma residência. Os agentes, que se dirigiram ao local com base em informações do setor de inteligência acerca da presença do paciente, conhecido como “Tampinha”, ingressaram no imóvel mediante arrombamento da porta e apreenderam 30 pedras de crack (aproximadamente 5,331 g), R$ 894,00 em espécie e 4 aparelhos celulares.

No caso concreto, a pretensão central da defesa consiste no reconhecimento de nulidade das provas derivadas de alegada violação de domicílio, com a consequente absolvição (fls. 2-15). Todavia, não se identifica ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício (art. 654, § 2º, do CPP).

As informações prestadas (fls. 74-81), bem como a sentença (fls. 57-60) e o acórdão recorrido (fls. 17-30; 82-95; 96-109), revelam que as instâncias ordinárias enfrentaram exaustivamente as teses defensivas, aplicando a orientação do Tema 280 do STF à luz dos elementos do caso.

O acórdão impugnado reconheceu a existência de fundadas razões prévias ao ingresso policial, em consonância com a tese firmada pelo STF no RE n. 603.616/RO (Tema 280), destacando: 1) informações do setor de inteligência acerca da presença do paciente, já conhecido pelo envolvimento em ato infracional análogo ao tráfico de drogas, em localidade reconhecida como ponto de tráfico de drogas; 2) fuga do paciente para o interior da residência ao avistar a guarnição policial, conduta valorada como indicativa de consciência da ilicitude; e 3) apreensão subsequente de 30 pedras de crack acondicionadas de forma fracionada, numerário e aparelhos celulares, elementos objetivos que corroboraram a situação de flagrância de crime permanente. A combinação desses elementos formou quadro robusto de justa causa para a entrada, afastando a ilicitude da prova.

Registre-se que o precedente invocado pela impetrante (HC n. 598.051/SP, Sexta Turma, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz) estabeleceu diretrizes para a hipótese de ingresso domiciliar fundado no consentimento do morador, fixando a necessidade de documentação escrita ou audiovisual dessa aquiescência. No caso dos autos, contudo, o ingresso policial não se fundou em consentimento, mas em fundadas razões indicativas de flagrante delito de crime permanente, hipótese regida pelo Tema 280 do STF, de modo que as exigências do HC n. 598.051/SP não se aplicam à espécie.

O Tribunal de origem ainda rejeitou a tese de perda de chance probatória, ao fundamento de que a defesa não requereu a produção de provas complementares na fase instrutória, de modo que não há falar em cerceamento de defesa nem em inversão do ônus da. Verifica-se, assim, que havia fundadas razões para o ingresso no imóvel.

Em situações análogas, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legalidade da entrada em domicílio:

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280 da repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.

2. No caso concreto, a busca domiciliar foi precedida de fundadas razões, uma vez que os policiais receberam informações específicas do setor de inteligência da polícia acerca de uma residência que era apontada como ponto de tráfico, cujo morador já era conhecido nos meios policiais em razão do seu histórico criminal.

3. Ao chegarem ao local, o acusado empreendeu fuga para dentro do imóvel quando avistou os policiais, o que justificou o ingresso na residência, onde foram apreendidos 4,135 kg de maconha.

4. Presentes as fundadas razões que amparam a atuação policial, conforme precedentes desta Corte Superior.

5. A desconstituição da conclusão do Tribunal de origem implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na presente via.

6. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 1.013.501/GO, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJe de 9/9/2025).

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO DESPROVIDO.

[...]

3. A alegação de violação de domicílio não procede, uma vez que a busca domiciliar foi justificada por fundadas razões, conforme a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. O ingresso no domicílio ocorreu após denúncia anônima de tráfico de drogas e em razão da fuga do agravante para o interior da residência, comportamento que aumentou as suspeitas e justificou a ação policial.

[...]

5. As circunstâncias do caso – denúncia anônima, comportamento suspeito do agravante ao avistar a polícia e sua fuga para o interior da casa – configuram justa causa para a busca domiciliar sem prévia expedição de mandado, sendo desnecessária a autorização judicial, conforme jurisprudência pacificada no STJ.

[...]

8. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 1.005.979/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJe de 18/8/2025).

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INGRESSO EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. NOVEL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. TENTATIVA DE FUGA AO AVISTAR POLICIAIS.

[...]

1. O Supremo Tribunal Federal, em recentes julgados, decidiu que a fuga do réu para dentro do imóvel, apontado em denúncia anônima como local de tráfico de drogas, ao verificar a aproximação dos policiais, é causa suficiente para autorizar a busca domiciliar sem mandado judicial.

[...]

Tese de julgamento: “A fuga do réu para dentro do imóvel, ao verificar a aproximação dos policiais, configura justa causa para busca domiciliar sem mandado.” (AgRg no AREsp n. 2.878.632/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/5/2025, DJe de 20/5/2025).

No que se refere à medida socioeducativa, embora o Estatuto da Criança e do Adolescente consagre a doutrina da proteção integral e imponha a excepcionalidade das medidas restritivas de liberdade, a semiliberdade aplicada ao paciente encontra-se justificada, diante da reiteração no cometimento de infrações graves. As instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos, que o paciente já havia sido submetido a medida de liberdade assistida por ato infracional análogo ao tráfico, com registro de descumprimentos reiterados, e praticou novo ato infracional de mesma natureza na mesma localidade (fls. 59).

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a reiteração em atos infracionais graves autoriza a imposição de semiliberdade, sem exigência de trânsito em julgado dos atos anteriores, desde que demonstrada a gravidade concreta e a insuficiência das medidas em meio aberto, o que se verifica no caso dos autos.

Diante desse panorama, e, considerando a moldura estrita da cognição em habeas corpus, não há espaço para revolvimento do acervo fático-probatório nem para requalificação de teses já examinadas nas instâncias ordinárias, sobretudo na ausência de teratologia ou violação frontal de precedentes vinculantes.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRANTE), 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRADO)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO