Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO), MARCOS LUIZ ALVES DE MELO (IMPETRANTE)
- Advogado
- MARCOS LUIZ ALVES DE MELO (OAB 005329/BA)
HC 969649/BA (2024/0481700-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:MARCOS LUIZ ALVES DE MELOADVOGADO:MARCOS LUIZ ALVES DE MELO - BA005329IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAPACIENTE:G A MCORRÉU:A S LINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de G A M, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça da Bahia (Apelação Criminal n. 0136975-02.2009.8.05.0001 – fls. 33/38).
Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 213, § 1º, c/c o art. 226, I, todos do Código Penal, à pena de 10 anos de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado.
O Tribunal de origem negou provimento ao recurso defensivo.
Daí a presente impetração, em que se sustenta a existência de constrangimento ilegal decorrente da ofensa ao sistema acusatório e da indevida incidência do disposto no art. 385 do Código de Processo Penal.
Argumenta-se, em síntese, que o Ministério Público, em sede de alegações finais, postulou a absolvição do paciente.
Em conclusão, alega-se que, com o advento do artigo 3-A do Código de Processo Penal, introduzido pela lei 13.964/2019, reconhecendo expressamente como acusatório o sistema processual penal brasileiro, a manutenção do artigo 385 do CPP resta ainda mais insustentável, razão pela qual, como fartamente demonstrado, a anulação da sentença para que seja o Paciente absolvido em razão da fragilidade do acervo probatório é medida imperativa para que seja contemplado o caráter democrático deste processo (fl. 11).
Requer-se, ao final, a concessão da ordem para anular a sentença condenatória e absolver o paciente.
É o relatório.
Este writ é manifestamente inadmissível.