0482385-43.2024.3.00.0000

Assim, suscito o conflito negativo de competência deste juízo, com remessa ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para julgamento.

Parecer do MPF, às fls. 44-49, opinando pela competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP.

É, no essencial, o relatório.

O conflito encontra-se configurado e deve ser dirimido.

É consabido que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que:

[...] nos termos do art. 147 do ECA, a competência das ações envolvendo interesses de menor possui natureza absoluta, sendo primordialmente determinada pelo local do domicílio dos pais ou responsável, ou, na falta destes, pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente, não se podendo olvidar que o princípio constitucional da prioridade absoluta dos interesses do menor é orientador das regras desse estatuto e, por conseguinte, dos critérios previstos nesse dispositivo legal. Neste sentido, a Súmula 383 do STJ: 'A competência para processar e julgar ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda'." (AgInt no CC n. 156.392/BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 25/9/2019, DJe de 30/9/2019.)

Nesse mesmo sentido, confira-se:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO CURSO DA AÇÃO, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DOS MENORES. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (CPC/2015, ART. 43), DIANTE DO PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO, PREVISTO NO ART. 147, I E II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

1. Nos termos do art. 43 do CPC/2015, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, não havendo qualquer relevância nas modificações supervenientes do estado de fato ou de direito, salvo quando houver supressão de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta. Trata-se da regra da perpetuatio jurisdictionis, que impõe a estabilização da competência.

2. Ocorre que, tratando-se de demanda que envolve interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia no que diz respeito à competência deve observar o princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo art. 227 da Constituição Federal, o qual deve orientar a atuação tanto do legislador quanto do aplicador da norma jurídica, vinculando-se o ordenamento infraconstitucional aos seus contornos.

2.1. Nessa linha de entendimento, a competência para esses casos é disciplinada no art. 147, incisos I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece o denominado princípio do juízo imediato, o qual determina que a competência será fixada (i) pelo domicílio dos pais ou responsável; ou (ii) pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável, excepcionando as regras gerais de competência estabelecidas no CPC, garantindo-se, assim, uma tutela jurisdicional mais eficaz e segura ao menor.

3. Na hipótese, a ação foi inicialmente distribuída no foro do lugar onde se encontravam as adolescentes (Altônia/PR), a teor do art. 147, II, do ECA, tendo em vista que o genitor estava preso e a genitora estava em local incerto. Todavia, considerando que os atuais responsáveis pelas adolescentes (tia materna e seu companheiro), diante da guarda provisória deferida, possuem domicílio em Barueri/SP, era mesmo de rigor o deslocamento da competência para a respectiva comarca, nos termos do inciso I do art. 147 do ECA, para que seja julgada a ação de destituição de poder familiar contra seus genitores.

4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante.

(CC n. 157.473/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 26/9/2018, DJe de 1º/10/2018, grifei.)

Na espécie, verifica-se, conforme bem destacado no parecer ministerial, que o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP melhor atende o primado da preservação dos interesses do menor.

A propósito, destaca-se o seguinte trecho do citado parecer (fls. 45-48):

A questão posta nos presentes autos consiste em definir o juízo competente para julgar ação de regulamentação de visita, em razão da mudança de domicílio dos menores e de seus genitores.

Na espécie, o Juízo ora suscitante declarou-se incompetente para apreciar a matéria, por não vislumbrar situação de risco ou vulnerabilidade dos menores a justificar a mitigação da perpetuatio jurisdictionis.

Como bem apontou o Juízo ora suscitado, a competência para processar e julgar ação que envolve interesse de menores é do foro de seu domicílio, de forma a preservar o seu melhor interesse.

Em situação análoga, essa Egrégia Corte Superior mitigou a rigidez da perpetuação da jurisdição:

[...]

Assim, em respeito ao princípio do melhor interesse do menor, bem como pelas especificidades que a causa reclama, deve ser declarado competente o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de São José dos Campos - SP.

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP.

Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

HUMBERTO MARTINS

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP (SUSCITANTE), JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE ITAJUBÁ - MG (SUSCITADO)

Advogados

PAULO HENRIQUE CAMARGO TEIXEIRA (OAB 152340/MG), REGIS WILLYAN DA SILVA ANDRADE (OAB 115529/MG), NICOLE HELOIZA SILVA DE ARAUJO (OAB 180368/MG), DAVI GUIMARAES DO LAGO (OAB 180468/MG)