0482932-83.2024.3.00.0000

Prc 12808/DF (2024/0482932-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:VICENTE EUSTAQUIO ALVES FERREIRAREQUERENTE:MENESES ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOSADVOGADO:SAMUEL MENEZES COLLIER - PE016321REQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

DECISÃO

Trata-se de precatório oriundo da ExeMS 25858 (202300051177), expedido em favor do ESPÓLIO de VICENTE EUSTAQUIO ALVES FERREIRA, com destaque de honorários advocatícios contratuais para MENESES ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS.

Intimados acerca da regularidade formal, a parte requerida e o Ministério Público Federal não se opuseram ao prosseguimento do feito.

Ante o exposto, considerando que se trata de beneficiário principal falecido sem comprovação de partilha, determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, com marcação de bloqueio (art. 32, § 1º, da Resolução CNJ n. 303/2019), mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observados os regramentos aplicáveis à espécie.

Fica autorizada a liberação dos honorários contratuais destacados (art. 32, § 4º, da Resolução CNJ n. 303/2019), se houver.

Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias e havendo disponibilidade financeira, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Após, intime-se o ESPÓLIO de VICENTE EUSTAQUIO ALVES FERREIRA a fim de que promova a partilha/sobrepartilha do crédito (art. 3º, §§ 6º e 7º, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 17/2019). Para tanto, retifique-se a autuação para incluir os herdeiros/sucessores habilitados como interessados, juntamente com os respectivos advogados.