Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 0000000/DF)
HC 970072/SP (2024/0483882-3)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:R M DE AINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de R. M. DE A., no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1506861-50.2021.8.26.0564).
Consta que o paciente foi condenado, em primeiro grau, às penas de 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 30 (trinta) dias-multa pela prática dos crimes previstos nos arts. 217-A, caput, do Código Penal (por várias vezes) e 241-D, incisos I e II, do ECA (por várias vezes), ambos em concurso material.
O Tribunal de origem negou provimento à apelação defensiva.
Neste writ, a parte impetrante sustenta que o sentenciado faz jus à incidência da atenuante da confissão na dosimetria da pena.
Requer a concessão da medida liminar e, ao final, da ordem definitiva, para que reconhecida a atenuante da confissão espontânea, procedendo-se a necessária redução da reprimenda imposta (fl. 8).
É o relatório.
DECIDO.
No caso, a tese suscitada pela Defesa não foi apreciada pela Corte de origem no acórdão impugnado. Assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode dela conhecer originariamente, sob pena de indevida supressão de instância.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. NULIDADE NA PRODUÇÃO DA PROVA. NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.