0485218-97.2025.3.00.0000

• BRUNO FELIPE POSSELT
  OAB/SC 63421

Requer, em liminar, a suspensão dos efeitos do acórdão impugnado, o restabelecimento da fração de 2/5 para progressão de regime e a readequação do cálculo da pena; e, no mérito, pugna pela concessão da ordem para reconhecer que o crime praticado em 2001 não era considerado hediondo, afastando a reincidência específica.

A liminar foi indeferida às fls. 74/75. Informações prestadas às fls. 78/80 e 84/105. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ às fls. 109/113.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração nem sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ, assim como destacado na decisão que indeferiu a liminar.

Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, mostra-se razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de oficio.

Conforme relatado, a defesa sustenta que o crime anterior, praticado em 5/9/2001, não poderia ser considerado hediondo à época dos fatos, razão pela qual seria indevido o reconhecimento da reincidência específica e, por consequência, ilegal a aplicação da fração de 3/5 para fins de progressão de regime.

A irresignação, contudo, não merece prosperar.

Sobre a tese da defesa, assim se manifestou a Corte de origem (fls. 55/56):

"Com efeito, como visto, a controvérsia a respeito de o crime de estupro de vulnerável, cometido em 05.09.2001, ser ou não considerado hediondo à época dos fatos. A defesa sustenta que, até aquela data, o delito seria de natureza comum.

Contudo, constata-se que tal entendimento não se coaduna com a legislação e jurisprudência vigentes.

A sentença proferida em relação ao fato-crime de 05.09.2001 já havia consignado expressamente que o crime pelo qual foi condenado o réu encontra-se entre aqueles abrangidos pela Lei n. 8.072/1990 - a Lei dos Crimes Hediondos - , a qual, em sua redação original, já previa em seu art. 1º que “são considerados hediondos os crimes [...] estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único), atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único)”.

A alteração introduzida pela Lei n. 8.930/1994 manteve o mesmo entendimento, reafirmando expressamente que o delito de estupro se enquadra no rol dos crimes hediondos, independentemente do resultado.

Assim, desde a redação original da Lei n. 8.072/1990, não há qualquer controvérsia quanto à natureza jurídica hedionda desse crime.

No ponto, aliás, o Ministério Público, em suas contrarrazões, reforçou que o delito de estupro sempre foi expressamente classificado como crime hediondo, razão pela qual não subsiste a alegação defensiva. Ressaltou-se, ademais, que o antigo julgado monocrático do STJ (HC 80.479), utilizado pela defesa, não possui efeito vinculante e foi posteriormente reformado, inclusive pelo próprio relator, Ministro Nelson Jobim, no julgamento do HC 81.288, ao reconhecer equívoco na interpretação anterior da legislação.

Consta ainda dos autos que o apenado possui condenação anterior, datada de 2001, pela prática do crime de estupro, cuja sentença transitou em julgado em 16.08.2012, com extinção da pena em 09.07.2020. O novo delito de estupro de vulnerável foi cometido em 28.08.2015, o que caracteriza, de forma inequívoca, a reincidência específica em crime hediondo.

Dessa maneira, aplica-se ao caso o disposto no art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/1990, que estabelece a fração de 3/5 para fins de progressão de regime quando se tratar de condenado reincidente em crime hediondo ou equiparado.

Assim, a decisão que reconheceu a reincidência específica e aplicou a fração de 3/5 para a progressão de regime mostrou-se correta e em consonância com a legislação vigente, inexistindo qualquer ilegalidade ou excesso a ser sanado."

Com efeito, embora o tipo penal autônomo do art. 217-A do Código Penal, sob a denominação de estupro de vulnerável, tenha sido introduzido pela Lei n. 12.015/2009, a conduta praticada contra pessoa vulnerável antes da referida alteração legislativa já era penalmente tutelada, a depender do caso, pelos crimes de estupro ou de atentado violento ao pudor, previstos nos arts. 213 e 214 do Código Penal, em combinação com a antiga regra de violência presumida do art. 224 do mesmo diploma legal.

Desse modo, a alteração promovida pela Lei n. 12.015/2009 não criou, propriamente, uma proteção penal inédita, mas reorganizou a disciplina dos crimes contra a dignidade sexual, reunindo no art. 217-A do Código Penal condutas anteriormente enquadradas nos tipos de estupro ou atentado violento ao pudor, quando praticadas contra vítimas vulneráveis.

No ponto, a Terceira Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, ainda que praticados com violência presumida e antes da vigência da Lei n. 12.015/2009, ostentam natureza hedionda.

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C DO CPC. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR NA FORMA SIMPLES. CRIMES ANTERIORES À LEI Nº 12.015/09. CARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA HEDIONDA.

1. Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo porque o bem jurídico tutelado é a liberdade sexual e não a integridade física ou a vida da vítima, sendo irrelevante, para tanto, que a prática dos ilícitos tenha resultado lesões corporais de natureza grave ou morte.

2. As lesões corporais e a morte são resultados que qualificam o crime, não constituindo, pois, elementos do tipo penal necessários ao reconhecimento do caráter hediondo do delito, que exsurge da gravidade mesma do crimes praticados contra a liberdade sexual e merecem tutela diferenciada, mais rigorosa. Precedentes do STJ e STF.

3. Recurso especial representativo de controvérsia provido para declarar a natureza hedionda dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da edição da Lei nº 12.015/09, independentemente que tenham resultado lesões corporais de natureza grave ou morte.

Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

(REsp n. 1.110.520/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 26/9/2012, DJe de 4/12/2012.)

Ressalte-se que no julgamento do EREsp n. 1.225.387/RS, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o caráter hediondo dos delitos de estupro e atentado violento ao pudor, ainda que praticados com violência presumida, quando cometidos antes da vigência da Lei n. 12.015/2009. Eis a ementa do julgado:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 214, CAPUT, C.C. OS ARTS. 224, A, E 226, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N.º 12.015/2009. CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CARÁTER HEDIONDO RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.

1. Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados anteriormente à Lei n.º 12.015/2009, ainda que mediante violência presumida, configuram crimes hediondos. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.

2. Embargos de divergência acolhidos a fim de reconhecer a hediondez do crime praticado pelo Embargado.

(EREsp n. 1.225.387/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 28/8/2013, DJe de 4/9/2013.)

Assim, não procede a alegação defensiva de que o delito praticado em 2001 deveria ser tratado como crime comum para fins de execução penal. A condenação pretérita, embora anterior à Lei n. 12.015/2009, refere-se a conduta que, à época, já recebia tratamento jurídico de crime hediondo, nos termos da Lei n. 8.072/1990 e da jurisprudência consolidada desta Corte Superior.

Também não altera essa conclusão a invocação defensiva de antigo precedente isolado, sem efeito vinculante, notadamente porque, conforme registrado pelas instâncias ordinárias, tal entendimento foi posteriormente superado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça.

No caso dos autos, conforme consignado pelo Tribunal de origem, o apenado possui condenação anterior pela prática de crime sexual hediondo, referente a fato ocorrido em 5/9/2001, com trânsito em julgado em 16/8/2012 e extinção da pena em 9/7/2020. O novo delito de estupro de vulnerável foi praticado em 28/8/2015, circunstância que caracteriza a reincidência específica em crime hediondo.

Dessa forma, a aplicação da fração de 3/5 para fins de progressão de regime encontra amparo no art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/1990, vigente ao tempo do delito em execução, bem como na orientação jurisprudencial desta Corte Superior.

Inexistente, portanto, flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. BRUNO FELIPE POSSELT (IMPETRANTE)

Advogado

BRUNO FELIPE POSSELT (OAB 63421/SC)