0486228-79.2025.3.00.0000

Por outro lado, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorre dos prejuízos causados pelo arresto cautelar dos bens dos recorrentes, desde logo, considerando-se a possibilidade de reversão da r. decisão atacada (e-STJ, fl. 207).

Porém, a caracterização do periculum in mora deve estar evidenciada em circunstâncias reais e concretas da possibilidade de dano irreparável ou que possa prejudicar o resultado útil do processo.

A fumaça do bom direito, pela demonstração da probabilidade de êxito do recurso apresentado.

Do excerto transcrito observo que a fundamentação adotada não está amparada em circunstâncias objetivas do caso concreto, seja quanto a tese objeto do apelo nobre, assim como quanto ao efetivo prejuízo causado as EMPRESAS pela constrição de ativos financeiros.

A ausência de elementos capazes de concluir pela presença do periculum in mora e do fumus boni iuris inviabiliza a concessão do efeito suspensivo ao recurso especial.

Mutatis mutandis, confiram-se os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. REQUISITOS ESSENCIAIS NÃO DEMONSTRADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Neste Superior Tribunal, a tutela provisória de urgência é cabível para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de sua competência, devendo haver a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações - fumus boni iuris, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação - e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte (periculum in mora).

II - Argumentos genéricos sobre a concessão do efeito suspensivo ao recurso especial evitar sérios e irreparáveis prejuízos à Agravante são insuficientes para comprovar o dano potencial, efetivo e iminente capaz de ensejar a concessão da tutela de urgência.

III - Não demonstradas a probabilidade do direito, nem a presença risco de dano grave e irreparável, impõe-se indeferir o pedido de concessão da tutela de urgência.

IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

V - Agravo Interno improvido.

(AgInt na TutPrv no REsp n. 2.185.279/SP, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJEN de 4/11/2025.)

AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NO BOJO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO PLEITO POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA REQUERENTE.

1. O uso da tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro.

2. Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni juris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real.

3. Na hipótese em apreço, o referido pleito sequer está acompanhado de fundamentos que busquem demonstrar a existência dos pressupostos legais autorizadores da concessão da medida, razão pela qual não merece conhecimento.

[...]

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp n. 2.468.931/SP, rel. Min. MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 11/4/2024)

Nessas condições, DEFIRO o pedido para REVOGAR o efeito suspensivo concedido ao Recurso Especial nº 2101365-29.2024.8.26.0000, interposto pelas EMPRESAS.

Comunique-se, com URGÊNCIA, o Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e ao juízo da 40ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, Processo nº 0053466-94.2023.8.26.0100.

Por oportuno, previno a parte de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MOURA RIBEIRO