0486305-88.2025.3.00.0000

HDE 13371/EX (2025/0486305-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A S SADVOGADO:FLAVIA GARCIA BARROS - RS107011REQUERIDO:J M G S

DECISÃO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por A. S. S., em que é parte requerisa J. M. G. S., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Espanha.

A parte requerida consentiu com o pleito homologatório, conforme declaração de anuência de fls. 15-22.

O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 66-70).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso dos autos, foi apresentada a decisão estrangeira de divórcio (fls. 25-35), acompanhada de apostila (fls. 35 e 42), tradução oficial (fls. 36-42) e de comprovação da eficácia do título (fls. 23 e 24).

Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

Ante o exposto, homologo a decisão estrangeira de divórcio.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13371/EX (2025/0486305-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A S SADVOGADO:FLAVIA GARCIA BARROS - RS107011REQUERIDO:J M G S

DESPACHO

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13371/EX (2025/0486305-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A S SADVOGADO:FLAVIA GARCIA BARROS - RS107011REQUERIDO:J M G S

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por A. S. S., em que é parte requerida J. M. G. S, cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Espanha.

Observa-se que, na procuração de fl. 6, foi aposta assinatura digitalizada sem certificação eletrônica alguma para atestá-la por autoridade certificadora credenciada.

Registre-se que “a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inadmissível assinatura digitalizada ou escaneada no instrumento procuratório, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, ensejando o não conhecimento do recurso assinado pelo advogado por ausência de poderes de representação nos autos” (AgInt no AREsp 1.372.728/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 28.10.2019).

Ademais, leia-se:

A reprodução de uma assinatura, por meio do escaneamento, sem qualquer regulamentação, é arriscada na medida em que pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros documentos. Não há garantia alguma de autenticidade, portanto. A aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, invocado pelas recorrentes, deve encontrar limites exatamente no princípio da segurança jurídica. Não se trata de privilegiar a forma pela forma, mas de conferir aos jurisdicionados, usuários das modernas ferramentas eletrônicas, o mínimo de critérios para garantir a autenticidade e integridade de sua identificação no momento da interposição de um recurso ou de apresentação de outra peça processual. (REsp 1.442.887/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 14.5.2014.)

Por todo o exposto, intime-se a parte requerente para que providencie, no prazo de 60 dias, nova procuração a fim de regularizar a assinatura.

É importante esclarecer que, caso seja subscrita no exterior, a procuração deverá vir acompanhada de chancela consular brasileira ou apostilamento. Alternativamente, pode-se providenciar a lavratura de procurações de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do e-Notariado, gerida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal. Ressalte-se que essa regularização documental é imprescindível à aferição da autenticidade da assinatura de documento subscrito no exterior.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN