HC 970612/CE (2024/0486587-0)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:LORENNA DE SOUZA MONTEIROADVOGADO:LORENNA DE SOUZA MONTEIRO - CE044286IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPACIENTE:M M DA SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
DECISÃO
M M DA S alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará na Revisão Criminal n. 0636125-36.2024.8.06.000.
Decido.
A controvérsia deduzida nesta impetração não foi previamente analisada pela Corte de origem no ato apontado como coator, evidenciando-se a ausência de "causa julgada" a justificar a inauguração da competência do STJ.
No caso, a instância ordinária, corretamente, deixou de conhecer da revisão criminal interposta na origem com base na seguinte argumentação:
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E, SUBSIDIARIAMENTE, REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA. NÃO CONHECIMENTO. REITERAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS ANALISADAS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E APRECIADA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. MANEJO INADEQUADO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SEGUNDO APELATÓRIO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 56 DO TJCE. MERO INCONFORMISMO. ALÉM DISSO, INEXISTÊNCIA, NA DOSIMETRIA DA PENA, DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, DE ERRO TÉCNICO OU DE EVIDENTE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. 2. PLEITO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA NOVA OITIVA DA VÍTIMA. NÃO CONHECIMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 381, § 5º, DO CPC C/C ART. 3º, DO CPP. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.
Assim, não é possível apreciar a questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir em indevida supressão de instância.
Ilustrativamente: "Evidenciado que os temas levantados não foram objeto de debate e decisão por parte de órgão colegiado do Tribunal de origem, sobressai a incompetência desta Corte para o exame das matérias, sob pena de indevida supressão de instância" (HC n. 164.785/MS, Rel. Ministro Gilson Dipp, 5ª T., DJe 8/6/2011).
À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
