0487530-80.2024.3.00.0000

HC 970785/SP (2024/0487530-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:J D TINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de J D T – submetido à medida socioeducativa de internação em razão da prática de ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes (fl. 11) –, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo, que denegou a ordem ali impetrada (Habeas Corpus n. 3009360-68.2024.8.26.0000/SP).

Alega a impetrante, em síntese, que não estariam presentes os requisitos para aplicação da medida de internação, previstos no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Aduz que o adolescente teria confessado a prática do ato infracional e seria tecnicamente primário. Pede, liminarmente, que o réu seja colocado em liberdade, e, ao final, requer seja concedida a ordem de habeas corpus para que a internação seja substituída por outra medida em meio aberto (fls. 2/9).

É o relatório.

Não me convenci, em princípio, do alegado constrangimento, pois o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude da comarca de São Bernardo de Campo/SP, ao fixar a medida socioeducativa de internação, explicitou que o ora paciente já foi flagrado por ato infracional idêntico, in verbis (fls. 23/24):

[...]

Depreende-se do relato do próprio adolescente em seu interrogatório, que se encontra completamente inserido no meio infracional, dedicando-se ao comércio de substância entorpecente há quase dois anos, atividade por ele exercida com regularidade. E, embora seja primário, já foi apreendido em flagrante pela suposta prática de ato infracional equivalente ao crime de tráfico em 16 de junho de 2024, foi liberado e novamente apreendido pelo mesmo ato infracional apenas 32 dias após, o que indica forte propensão à reiteração infracional.

Ainda, do relatório de diagnóstico polidimensional se vê que não vem frequentando o ambiente escolar, tem se envolvido com más companhias desde os 14 anos de idade, não acata as orientações da genitora, e no centro de detenção provisória tem apresentado mau comportamento, condições pessoais que indicam a necessidade da excepcional medida pedagógica mais drástica de internação.