0487680-27.2025.3.00.0000

HDE 13377/EX (2025/0487680-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C W SADVOGADO:LORIZA GEJAO RAYMUNDO - SP298423REQUERIDO:M S

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por C. W. S., em que é parte requerida M. S., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça do Canadá.

De início, defiro a gratuidade da justiça.

Intime-se novamente o requerente para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, providencie a chancela consular brasileira ou apostila (produzida no país de origem do documento) da declaração de anuência da requerida (fl. 10), uma vez que subscrita no exterior.

Em caso de apostilamento, fica a critério do requerente providenciar ou não sua tradução oficial, por lhe ter sido concedido o benefício da justiça gratuita, de modo que o serviço, caso não o faça, será fornecido por esta Corte.

Alternativamente, a parte poderá apresentar documento de anuência da requerida subscrito no Brasil, acompanhado de autenticação notarial brasileira, ou assinado de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do e-Notariado, gerida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal.

Na impossibilidade de obter tal documento, deverá a parte emendar a petição inicial para pleitear a citação pessoal da requerida, com a indicação de endereço atualizado onde ela possa ser localizada ou com prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos, conforme o art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13377/EX (2025/0487680-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C W SADVOGADO:LORIZA GEJAO RAYMUNDO - SP298423REQUERIDO:M S

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por C. W. S., em que é parte requerida M. S., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça do Canadá.

Em atenção ao pedido de assistência judiciária gratuita (fl. 5), verifica-se que não há nos autos declaração de hipossuficiência e que a procuração (fl. 7) não contém poderes específicos para que a advogada constituída declare essa condição do outorgante (art. 105 do Código de Processo Civil).

Assim, intime-se o requerente para que, caso queira prosseguir com o pedido de assistência judiciária gratuita, providencie, em 60 dias, a juntada de instrumento procuratório devidamente regularizado e/ou apresente declaração de hipossuficiência assinada.

No mesmo prazo, a parte requerente também deve apresentar a chancela consular brasileira ou apostila (produzida no país de origem do documento) da declaração de anuência da requerida (fl. 10), uma vez que subscrita no exterior.

Após essas providências, será apreciado o pedido de justiça gratuita.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN