0487766-32.2024.3.00.0000

HDE 11360/EX (2024/0487766-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J XADVOGADO:DANÚBIA AZEVEDO BARBOSA - SP301505REQUERIDO:Y J

DESPACHO

Cuida-se de Homologação de Decisão Estrangeira, requerida por J. X. diante de Y. J., que tem por objeto sentença de divórcio oriunda da China.

No processo de homologação, é indispensável a participação da parte requerida para que haja contraditório, sob pena de nulidade.

Dessa forma, intime-se o requerente para que, no prazo de 60 dias, apresente a declaração de anuência da requerida ao pleito homologatório, a qual deverá ser chancelada por autoridade consular brasileira ou acompanhada de apostilamento, caso assinada no exterior.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação da requerida, com a indicação de endereço atualizado onde ela possa ser localizada ou a apresentação de prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que deverá solicitar a citação por edital.

No mesmo prazo, providencie a tradução, por tradutor público juramentado no Brasil, dos documentos estrangeiros de fls. 18 e 20.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN