0487979-38.2024.3.00.0000

TutCautAnt 788/SP (2024/0487979-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:LUIZ CARLOS DE OLIVEIRAADVOGADO:LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA - SP422485REQUERIDO:ABEL ALMEIDA DA SILVAADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Defiro a gratuidade. Anote-se.

Trata-se de Pedido de Tutela Cautelar Antecedente formulado por Luiz Carlos de Oliveira, em causa própria, com a finalidade de obter a "suspensão dos autos até a decisão do Tema 1.178 no STJ".

É o relatório.

Decido.

Recebi os autos em 20.12.2024.

Não obstante mencionar que postula "em causa própria" e fazer referência à necessidade de suspensão dos autos, o requerente não especifica qual o caso concreto em favor do qual pretende a atribuição de efeito suspensivo. Sem prejuízo, o pedido efetivamente deduzido na petição inicial de duas páginas é para que seja deferida "a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional" (fl. 3).

Como se verifica, a petição inicial é inepta, porque da narrativa dos fatos não decorre o pedido deduzido ao final. Note-se, ademais, que o requerente não possui legitimidade para pleitear, em nome próprio, a suspensão de todos os processos individuais e coletivos e que o pedido de atribuição de efeito suspensivo nem mesmo indica o caso concreto ao qual este feito seria vinculado.

Diante do exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 330, I, do CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

Distribua-se o presente feito.