0488722-48.2024.3.00.0000

AgRg no TutAntAnt 460/SP (2024/0488722-6)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)AGRAVANTE:MARCELO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUESADVOGADO:JOYCE CAROLINE MENEZES BARBOSA - SP513064AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DESPACHO

Cuida-se de Pedido de Reconsideração, apresentado por MARCELO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES, em face da decisão que recebeu a petição formulada nestes autos como Habeas Corpus e o indeferiu liminarmente em razão do não exaurimento da instância ordinária e porque o pedido de extensão, fundamentado no art. 580 do CPP, deve ser formulado perante o Juízo ou Tribunal prolator da decisão cujos efeitos se pretende estender (fls. 52-53).

Peticiona novamente o requerente, alegando que "o Juízo natural, o Juízo de Plantão e nem o Desembargador Natural ou de Plantão dão vida ao art. 580 do CPP, mantendo a ilegal e injusta prisão, eivada de teratologia e manifesta ilegalidade e abuso de poder" (fl. 55).

Considerando ter percorrido todos os caminhos pelas instâncias inferiores e que a prisão do requerente está sendo mantida sem qualquer justificativa, requer a reconsideração da decisão de fls. 52-53, a fim de "deferir a tutela antecipada de urgência, estendendo-se os efeitos da liberdade concedida ao corréu ao requerente na forma do art. 580 do CPP, ou podendo ser a ordem concedida de ofício, na forma dos artigos 647- A e 648, II, ambos do CPP, com redação dada pela Lei 14.836/2024, ALTERNATIVAMENTE conceder a ordem de habeas corpus de ofício, revogando-se a prisão, fixando cautelares ou alterando o regime de cumprimento de pena" (fl. 55).

É o relatório.

Decido.

Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o Pedido de Reconsideração pode ser recebido como Agravo Regimental, ante o princípio da fungibilidade recursal, desde que apresentado no prazo legal, como ocorreu no caso dos autos.

Assim, recebo o Pedido de Reconsideração como Agravo Regimental e, não sendo caso de retratação, determino o encaminhamento dos autos ao Gabinete do Ministro Relator.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

TutAntAnt 460/SP (2024/0488722-6)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)REQUERENTE:MARCELO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUESADVOGADO:JOYCE CAROLINE MENEZES BARBOSA - SP513064REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOCORRÉU:MARCELO RICARDO DE AGUIAR

DECISÃO

Cuida-se de pedido de Tutela Antecipada Antecedente formulado por MARCELO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES.

Alega o requerente que impetrou, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o Habeas Corpus n. 2395225-03.2024.8.26.0000 com vistas à aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal, a fim de que lhe fosse estendido o direito deferido ao corréu de recorrer em liberdade.

Informa que a liminar foi indeferida (fls. 6/7), e foram interpostos Embargos de Declaração por omissão acerca da questão ora apontada. Entretanto, tal recurso não foi conhecido, ao argumento de que não há previsão legal de Embargos Declaratórios contra decisão monocrática que, em segundo grau, indefere liminar em Habeas Corpus, e o Desembargador Relator manifestou-se no sentido de não ser o caso de aplicação do art. 580 do CPP (fls. 49/50).

Sustenta o requerente não ser possível aguardar o retorno do expediente normal para deliberação da matéria.

Requer, pois, seja deferida a tutela antecipada de urgência, com a extensão ao requerente dos efeitos da liberdade concedida ao corréu, na forma do art. 580 do CPP, ou a concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 647-A do mesmo diploma legal (introduzido pela Lei 14.836/2024), porquanto preenchidos os requisitos legais, a fim de que sejam fixadas medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 319 e 580 do Código de Processo Penal.

É o relatório.

Decido.

Considerando-se a natureza do pedido formulado, recebo-o como Habeas Corpus.

Observa-se que o requerente aponta como ato coator a decisão do Desembargador Relator que não conheceu dos Embargos de Declaração por ele opostos (fl. 4). Desse modo, o writ não merece prosseguir, pois não há deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

A propósito, confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. AÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. INCOMPETÊNCIA DO STJ. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

2. O habeas corpus investe contra decisão singular de Desembargador relator do Tribunal de origem, a qual não foi recorrida por agravo interno/regimental. Assim, ausente o exaurimento da instância ordinária, impõe-se o não conhecimento da ação mandamental, pois o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente.

[...]

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 903.069/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024; grifos acrescidos.)

Por outro lado, o pedido de extensão, fundamentado no art. 580 do CPP, deve ser formulado perante o Juízo ou o Tribunal prolator da decisão cujos efeitos se pretende estender.

Nessa linha: AgRg no HC 914.071/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC 830.851/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 22.8.2024; AgRg no HC 639.731/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 22.8.2022).

Desse modo, incompetente do STJ para analisar o pleito em tela.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.