0488913-93.2024.3.00.0000

HC 971686/RS (2024/0488913-3)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:JOCELI ANTÔNIO MOSSATI SILVEIRAADVOGADO:JOCELI ANTONIO MOSSATI SILVEIRA - RS109820IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:L LINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de L. L., no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias de prisão simples, no regime inicial fechado, e ao pagamento de indenização por danos morais às vítimas nos valores de R$ 5.000,00 e R$ 10.000,00, como incurso nos arts. 213, § 1º, c/c os arts.14, II, e 226, II, do Código Penal, e 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941.

Inconformada, a defesa interpôs recurso de Apelação, que foi parcialmente provido apenas para reduzir o valor da reparação dos danos para cada uma das vítimas para 2 salários mínimos.

O impetrante sustenta que a Defensoria Pública não recorreu do acórdão proferido no julgamento da Apelação, dando-se por ciente e renunciando ao prazo recursal sem antes notificá-lo de que deveria contratar um advogado caso quisesse recorrer.

Afirma que o órgão de assistência judiciária teria causado prejuízos irreparáveis ao réu, pois se não quisesse ou pudesse continuar o defendendo, deveria tê-lo advertido de que deveria procurar outro causídico antes de renunciar ao prazo recursal.

Alega que o acusado não teria agido com violência ou ameaçado a vítima, o que afastaria a configuração do crime de estupro e ensejaria a desclassificação de sua conduta para a prevista no art. 215-A do Código de Processo Penal, nos termos do Voto vencido proferido no julgamento da apelação.

Requer, liminarmente, a imediata soltura do paciente e, no mérito, a concessão da ordem para que a sua conduta seja desclassificada para a prevista no art. 215-A do Código Penal, readequando-se a sua pena, ou para que, de ofício, outra decisão seja tomada em seu favor, corrigindo a injustiça de que está sendo alvo.

É o relatório.

Decido.

Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência.

Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN