Sentença
Decisão- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- SENTENÇA ESTRANGEIRA
- Destinatários
- 1. J V A R (REQUERENTE), 2. I G P R (REQUERENTE), 3. J V A R (REQUERIDO), 4. I G P R (REQUERIDO)
- Advogado
- PAULO ROBERTO PEREIRA (OAB 37786/GO)
HDE 13379/EX (2025/0489720-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J V A RREQUERENTE:I G P ROUTRO NOME:I G R PADVOGADO:PAULO ROBERTO PEREIRA - GO037786REQUERIDO:J V A RREQUERIDO:I G P ROUTRO NOME:I G R PADVOGADO:PAULO ROBERTO PEREIRA - GO037786
DECISÃO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira promovida por J. V. A. R. e I. G. P. R., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Espanha.
As partes requerentes pleiteiam a concessão da tutela de urgência, alegando que (fls. 4-5):
Os Requerentes, atualmente residentes no exterior, necessitam com máxima urgência da homologação da sentença estrangeira de divórcio, pois dependem do reconhecimento imediato do estado civil para viabilizar:
renovação de vistos e regularização migratória;
formalizações perante órgãos públicos e privados do país em que residem;
matrícula e documentação escolar dos filhos menores;
manutenção de benefícios, contratos, assistência médica e vínculos laborais.
É o relatório.
Decido.
De início, defiro o pedido de gratuidade da justiça.
No que se refere ao pedido de tutela de urgência, esta, como é assente, é calcada na probabilidade do direito invocado e supõe situação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo incabível quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3º, do CPC).
No caso em apreço, não se verifica a convergência dos requisitos para a concessão da medida, porquanto não ficou demonstrada a probabilidade do direito, uma vez que os autos não foram devidamente instruídos de modo que se viabilize, ainda que provisoriamente, a própria pretensão homologatória, impedindo, desse modo, a antecipação de seus efeitos jurídicos, inclusive sob a perspectiva do art. 311 do CPC (tutela de evidência).