0490017-23.2024.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
  OAB/DF 0000000

Ademais, como bem destacado pela corte de origem, "no que diz respeito à arguição de constrangimento ilegal pela decretação da prisão preventiva anteriormente à custódia, não assiste razão à impetrante, eis que a ordem da juntada nos autos da decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva e a audiência de custódia não é capaz de caracterizar qualquer prejuízo ao paciente, eis que ambos os atos processuais foram praticados no mesmo dia e em horários muito próximos. No caso, a impetrante não comprovou de forma suficiente e capaz de constatar em cognição sumária que a ordem dos atos processuais causou prejuízos ao paciente" - fls. 19-20.

Ressalta-se que "no processo penal brasileiro, o reconhecimento de eventual nulidade exige a demonstração do prejuízo, nos termos do princípio do pas de nullité sans grief, positivado no art. 563 do Código de Processo Penal - CPP, o que, segundo o Tribunal de origem, não foi demonstrado na hipótese dos autos" (AgRg no RHC n. 176.449/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024).

No tocante a ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar, melhor sorte não socorre ao paciente.

In casu, a análise da decisão que decretou a prisão preventiva, permite a conclusão de que a prisão cautelar imposta encontra-se devidamente fundamentada para a garantida da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta atribuída, haja vista que, o paciente, teria abusado sexualmente de uma menor, portadora de transtornos mentais, chamando-a para entrar em sua casa em troca de receber a quantia de R$ 50,00. Ao adentrar na residência a vítima foi estuprada - fls. 179-180.

A propósito:

"a custódia preventiva está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade de se resguardar a ordem pública, pois a periculosidade social do réu está evidenciada no modus operandi do ato criminoso" (AgRg no HC n. 777.387/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 20/4/2023).

Ademais, "demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 953.445/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024).

Nesse sentido: AgRg no RHC n. 191.872/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 23/5/2024; AgRg no RHC n. 192.434/PA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3/5/2024; AgRg nos EDcl no HC n. 821.980/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/4/2024 e AgRg no HC n. 870.815/SE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 18/4/2024.

Outrossim, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar.

Ante o exposto, denego a ordem.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (OAB 0000000/DF)