Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
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2025
HDE 11381/EX (2024/0490232-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:V LADVOGADO:ALANA SANTOS ALVES DE FARIA - DF077405REQUERIDO:H SVista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.
HDE 11381/EX (2024/0490232-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:V LADVOGADO:ALANA SANTOS ALVES DE FARIA - DF077405REQUERIDO:H S
DECISÃO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por V. L., em que é parte requerida H. S., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça da Alemanha
O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 118-122).
É o relatório.
Decido.
Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do Código de Processo Civil, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça) e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.
No caso, foi apresentada a decisão estrangeira (fls. 16-27), acompanhada de apostila (fl. 22), tradução oficial (fls. 56-66), declaração de anuência da parte requerida (fls. 93-96) e comprovação do trânsito em julgado (fls. 44-55 ).
A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento n. 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas também outras disposições, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).
Ante o exposto, consoante o art. 216-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, homologo o título judicial estrangeiro de divórcio.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11381/EX (2024/0490232-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:V LADVOGADO:ALANA SANTOS ALVES DE FARIA - DF077405REQUERIDO:H S
DESPACHO
Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 dias, sobre a pretensão inicial (art. 216-L do RISTJ).
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11381/EX (2024/0490232-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:V LADVOGADO:ALANA SANTOS ALVES DE FARIA - DF077405REQUERIDO:H S
DESPACHO
O despacho de fl. 88 deixou de ser cumprido, pois a tradução de fls. 99-100 não foi realizada por tradutor juramentado no Brasil.
Assim, intime-se a requerente para que providencie, em 60 dias, a tradução, realizada por tradutor juramentado no Brasil, dos documentos de fls. 95-96.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11381/EX (2024/0490232-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:V LADVOGADO:ALANA SANTOS ALVES DE FARIA - DF077405REQUERIDO:H S
DESPACHO
O despacho de fl. 79 deixou de ser cumprido, pois a autenticação notarial que atesta a veracidade da assinatura da requerente não veio acompanhada de tradução oficial.
Assim, intime-se a requerente para que, em 60 dias, providencie a chancela consular brasileira ou a apostila da declaração de anuência do requerido à fl. 9 (arts. 1º e 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, c/c os arts. 2º e 3º da Resolução CNJ n. 228/2016). Cumpre ressaltar que, em caso de apostilamento, este deve ser produzido no país de origem do documento a ser autenticado e vir acompanhado de tradução oficial.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11381/EX (2024/0490232-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:V LADVOGADO:ALANA SANTOS ALVES DE FARIA - DF077405REQUERIDO:H S
DESPACHO
Intime-se a parte requerente para que, em 60 dias, providencie a chancela consular brasileira ou apostila da declaração de anuência do requerido de fl. 9 (arts. 1º e 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, c/c os arts. 2º e 3º da Resolução CNJ n. 228/2016). Cumpre ressaltar que, em caso de apostilamento, este deve ser produzido no país de origem do documento a ser autenticado e vir acompanhado de tradução oficial.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN