Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
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2026
HDE 13392/EX (2025/0491329-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M J M DA SOUTRO NOME:M J H MADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOREQUERIDO:W HVista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.
2025
HDE 13392/EX (2025/0491329-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M J M DA SOUTRO NOME:M J H MADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOREQUERIDO:W H
DECISÃO
Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por M. J. M. da S., em que é parte requerida W. H., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Alemanha.
A parte requerida consentiu com o pleito homologatório, conforme declaração de anuência (fls. 29-30).
O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 77-82).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso dos autos, foi apresentada a decisão estrangeira de divórcio (fls. 11-19), acompanhada de apostila (fls. 20 e 27), de tradução oficial (fls. 21-26) e de comprovação da eficácia do título (fl. 21).
Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
Ante o exposto, homologo a decisão estrangeira de divórcio.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 13392/EX (2025/0491329-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M J M DA SOUTRO NOME:M J H MADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOREQUERIDO:W H
DESPACHO
Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 13392/EX (2025/0491329-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M J M DA SOUTRO NOME:M J H MADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOREQUERIDO:W H
DECISÃO
Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por M. J. M. da S., em que é parte requerida W. H., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Alemanha.
Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.
Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF a fim de que proceda à tradução oficial dos documentos estrangeiros de fls. 11-20 e 30, considerando que a tradução apresentada às fls. 21-27 não foi promovida por tradutor juramentado no Brasil.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 13392/EX (2025/0491329-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M J M DA SOUTRO NOME:M J H MADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOREQUERIDO:W HProcesso distribuído pelo sistema automático em 11/12/2025.