0493424-03.2025.3.00.0000

TutCautAnt 1288/MS (2025/0493424-9)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIREQUERENTE:ASSOCIACAO DOS AVICULTORES DA GRANDE DOURADOS-AVIGRANDADVOGADOS:LEONARDO NERI CANDIDO DE AZEVEDO - SP296303RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA - SP246332IVAN KUBALA - SP336650REQUERIDO:BRF S.A.ADVOGADOS:ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE - SP182107CLAUDIA REGINA FIGUEIRA - SP286495MARIA CLARA MAHFUD AZEVEDO E SILVA - SP406922

DECISÃO

Examina-se pedido de tutela de urgência em caráter antecedente apresentado por ASSOCIAÇÃO DOS AVICULTORES DA GRANDE DOURADOS - AVIGRAND, para que seja cassada a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, a qual foi conferida pelo Tribunal local.

Nas razões do pedido, alega que a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial é ilegal e deve ser cassada, pois foi proferida sem a prévia intimação da parte contrária, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados nos arts. 7º, 9º e 10 do Código de Processo Civil, configurando verdadeira decisão surpresa.

Sustenta que a decisão carece de fundamentação idônea, porquanto se limitou a afirmar, de modo genérico e abstrato, a presença dos requisitos da tutela provisória, sem proceder a qualquer análise concreta acerca da probabilidade de provimento do recurso especial ou da existência de perigo de dano, em afronta ao art. 489, §1º, incisos III e V, do Código de Processo Civil.

Aduz que inexiste probabilidade do direito invocado no recurso especial, uma vez que a insurgência recursal pretende o reexame de matéria fática, probatória e de cláusulas contratuais, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Alega que a decisão impugnada baseou-se indevidamente em precedente estranho à controvérsia, citado de ofício, sem qualquer similitude fática ou jurídica com o caso concreto e sem a realização do indispensável cotejo analítico, o que compromete a validade do fundamento utilizado para justificar a concessão do efeito suspensivo.

Sustenta que não há perigo de dano apto a justificar a medida excepcional, porquanto a condenação imposta possui natureza exclusivamente pecuniária, sendo plenamente reversível, não se configurando risco concreto, atual ou irreparável à parte recorrente.

Aduz que as razões invocadas para caracterizar o periculum in mora são abstratas e genéricas, dissociadas do objeto da demanda, que se restringe a contratos específicos e não possui qualquer efeito expansivo ou potencial de repercussão sistêmica.

Alega, por fim, que a manutenção do efeito suspensivo ocasiona grave perigo de dano inverso, na medida em que transfere à parte vencedora, economicamente mais vulnerável, o ônus da demora processual, perpetuando o inadimplemento contratual já reconhecido judicialmente e comprometendo a continuidade da atividade exercida pelos substituídos.

É O RELATÓRIO. DECIDE-SE.

A concessão da tutela provisória deve possuir caráter excepcional, ocorrendo sempre que necessário para impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional.

Nesse contexto, percebe-se que a decisão do Tribunal local que concedeu efeito suspensivo a recurso especial baseou seu entendimento da possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior.

A partir de uma análise perfunctória, percebe-se que apesar de a decisão de admissibilidade do recurso afirmar que está "o acórdão recorrido em aparente confronto com a orientação do Superior Tribunal de Justiça e havendo potencial ofensa infraconstitucional" (e-STJ Fl.225), não há qualquer divergência aparente entre o acórdão e o julgado citado.

Com efeito, nesta primeira análise, o que se revela é que alterar o entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em razão das Súmulas 05 e 07 do STJ.

Ausente o requisito da fumaça do bom direito, a análise do perigo da demora torna-se despicienda.

Forte nessas razões, DEFIRO o pedido do requerente, a fim de revogar o efeito suspensivo atribuído ao recurso especial pelo TJ/MS.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NANCY ANDRIGHI