0494646-06.2025.3.00.0000

TutAntAnt 754/PE (2025/0494646-8)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASREQUERENTE:LOURIVALDO DE CARVALHO OLIVEIRAADVOGADO:JOSEDEO SARAIVA DE SOUZA - PB010376REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

DECISÃO

A concessão de liminar relacionada a recurso em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado.

Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco acerca do processamento do Recurso em Habeas Corpus interposto contra o acórdão que denegou a ordem veiculada no HC n. 0000164-91.2025.8.17.9005, bem como senha de acesso para a consulta processual, se houver, a serem prestadas, preferencialmente, por meio da Central do Processo Eletrônico (CPE) do STJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS