0498732-20.2025.3.00.0000

PET na TutCautAnt 1290/SP (2025/0498732-7)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIREQUERENTE:CARLOS SIMONINI NETOREQUERENTE:MARIA APARECIDA DA SILVA SIMONINIADVOGADO:LUIZ CARLOS DA SILVA - SP167215REQUERIDO:RAIZEN S.A.ADVOGADOS:ELZEANE DA ROCHA - SP333935RAFAEL CRUZ VALU - SP446928

DECISÃO

Trata-se de segundo requerimento de tutela cautelar antecedente protocolizado por CARLOS SIMONINI NETO e MARIA APARECIDA DA SILVA SIMONINI de forma autônoma, na qual requerem a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão do TJ/SP, após o julgamento do juízo de admissibilidade por aquela Corte estadual (e-STJ fl. 112).

Sustentam os requerentes que há “fato superveniente relevante” que justifica a atribuição de efeito suspensivo, uma vez que o tribunal de origem, após inadmitir o recurso especial, não remeteu os autos de agravo em recurso especial interposto ao exame deste Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fl. 113). Informam que tal circunstância, “embora absolutamente alheia à vontade da parte, agrava de forma significativa o risco de perecimento do direito, sobretudo diante da existência de hasta pública já designada, com data certa e próxima, apta a esvaziar por completo a utilidade do julgamento do recurso” (e-STJ fl. 114).

Em razão disso, pedem a concessão de liminar para (i) atribuir efeito suspensivo ao recurso especial, e (ii) e suspender “hasta pública designada, ou de quaisquer atos expropriatórios dela decorrentes, até o julgamento do Agravo em Recurso Especial” (e-STJ fl. 116).

É o relato do necessário. Passo a decidir.

De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, simultaneamente.

Na decisão proferida de e-STJ fls. 107-108, verificou-se que os requerentes não demonstraram a existência de teratologia ou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, apenas insurgências genéricas com relação a suposta marcação de hasta pública de imóvel de sua titularidade decorrente de título executivo, o que levou ao não conhecimento do pedido liminar.

TutCautAnt 1290/SP (2025/0498732-7)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIREQUERENTE:CARLOS SIMONINI NETOREQUERENTE:MARIA APARECIDA DA SILVA SIMONINIADVOGADO:LUIZ CARLOS DA SILVA - SP167215REQUERIDO:RAIZEN S.A.ADVOGADOS:ELZEANE DA ROCHA - SP333935RAFAEL CRUZ VALU - SP446928

DESPACHO

Considerando o período de recesso, remetam-se os autos à Presidência do STJ para análise do pedido de tutela de urgência.

Intimem-se.

Relator

NANCY ANDRIGHI

TutCautAnt 1290/SP (2025/0498732-7)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIREQUERENTE:CARLOS SIMONINI NETOREQUERENTE:MARIA APARECIDA DA SILVA SIMONINIADVOGADO:LUIZ CARLOS DA SILVA - SP167215REQUERIDO:RAIZEN S.A.ADVOGADOS:ELZEANE DA ROCHA - SP333935RAFAEL CRUZ VALU - SP446928

DECISÃO

Trata-se de requerimento de tutela cautelar antecedente protocolizado por CARLOS SIMONINI NETO e MARIA APARECIDA DA SILVA SIMONINI de forma autônoma, na qual requerem a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão do TJ/SP, ainda pendente de juízo de admissibilidade (e-STJ fl. 5).

Sustentam os requerentes não ter havido, “até o presente momento, despacho de admissibilidade ou apreciação do pedido de efeito suspensivo formulado perante a Presidência do Tribunal de origem” (e-STJ fl. 5), e que, em razão disto, o tribunal estaria omisso no exercício de sua competência (e-STJ fl. 6).

Pedem a concessão de liminar para (i) atribuir efeito suspensivo ao recurso especial, em razão da aproximação do recesso forense, e (ii) a suspensão de “hasta pública designada para o dia 20 de janeiro de 2026, bem como de quaisquer atos expropriatórios incidentes sobre o imóvel de titularidade dos recorrentes, até ulterior deliberação deste Superior Tribunal de Justiça ou até o julgamento do Recurso Especial” (e-STJ fl. 16).

É o relato do necessário. Passo a decidir.

De acordo com o art. 1.029, § 5º, I, do CPC, o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial somente pode ser dirigido a esta Corte após a publicação da decisão de admissão do recurso e de sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo.

Verifica-se que o tribunal de origem sequer apreciou o pedido de efeito suspensivo requerido no recurso especial interposto, restando ainda pendente, de igual modo, o julgamento de admissibilidade.

Desse modo, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conceder efeito suspensivo a recurso especial que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem, incidindo, por analogia, as Súmulas 634 e 635 do STF. Nesse sentido: AgInt no RCD na Pet 16.166/SP, Quarta Turma, D Je AgInt no TP 4.258/GO, Terceira Turma, 11/4/2024; D Je 15/3/2023.