0500485-12.2025.3.00.0000

1. A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. A defesa busca, diretamente perante esta Corte Superior, a desconstituição do trânsito em julgado da apelação. Assim, não há como conhecer da impetração, por não ser o STJ o órgão competente para examinar o pleito.

2. Ademais, não há flagrante ilegalidade na espécie, uma vez que o acórdão combatido atuou em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior ao rejeitar a aplicação do princípio da insignificância.

3. A análise das circunstâncias que permeiam a prática ilícita - dois crimes com mesmo modus operandi, na mesma data -, somada à dupla reincidência específica e aos maus antecedentes do réu, impede, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento da atipicidade da conduta. Precedentes 4. Agravo não provido.

(AgRg no HC n. 1.014.903/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/10/2025, DJEN de 6/10/2025; grifamos.)

De qualquer modo, verifica-se que não há, na hipótese, manifesta ilegalidade a reclamar a concessão da ordem de ofício.

A condenação imposta ao paciente decorre da prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra sua enteada, ocorridos entre os meses de dezembro de 2016 e abril de 2017. O Tribunal de origem manteve a sentença condenatória fundamentando-se nas declarações extrajudiciais da ofendida, as quais foram corroboradas em juízo pelos depoimentos da diretora da escola e da conselheira tutelar que acompanharam o caso.

Para acolher as teses de insuficiência probatória, negativa de autoria e suposta perseguição política, seria indispensável o aprofundado reexame do acervo fático-probatório, providência incompatível com o rito sumário do habeas corpus. As instâncias ordinárias analisaram detidamente as provas e concluíram pela materialidade e autoria delitivas, destacando a especial relevância da palavra da vítima em crimes contra a dignidade sexual, que frequentemente não deixam vestígios materiais. O Tribunal também assentou que a tese defensiva de vingança encontrava-se isolada nos autos, sem amparo probatório apto a afastar a condenação.

Ilustrativamente:

[...]

7. As instâncias ordinárias, sob contraditório e ampla defesa, valoraram adequadamente as provas e concluíram pela materialidade e autoria do estupro de vulnerável, destacando a coerência da palavra da vítima corroborada por outros elementos, sendo inviável a revisão dessas conclusões no mandamus.

[...]

(AgRg no HC n. 1.071.279/AC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/6/2026, DJEN de 10/6/2026.)

No que tange ao pleito subsidiário de redução da reprimenda, não se verifica vício manifesto. A pena-base já foi fixada no patamar mínimo legal de 08 anos de reclusão. O recrudescimento da sanção nas fases subsequentes decorreu validamente da aplicação da causa de aumento relativa à condição de padrasto e da continuidade delitiva, fixada no patamar máximo de 2/3 devido à prática reiterada dos abusos por cerca de cinco meses.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. JOSE DA SILVA COSTA (IMPETRANTE)

Advogado

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS