0500615-02.2025.3.00.0000

EDcl no AgRg no HC 1061933/SP (2025/0500615-2)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASEMBARGANTE:DIEGO APARECIDO FRANCISCOADVOGADO:RONALDO GRAZIUSO OLIVEIRA - SP484913EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOEMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos.

Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

AgRg no HC 1061933/SP (2025/0500615-2)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASAGRAVANTE:DIEGO APARECIDO FRANCISCOADVOGADO:RONALDO GRAZIUSO OLIVEIRA - SP484913AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/02/2026 a 04/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

PSusOr no HC 1061933/SP (2025/0500615-2)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASREQUERENTE:DIEGO APARECIDO FRANCISCOADVOGADO:RONALDO GRAZIUSO OLIVEIRA - SP484913REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DESPACHO

A defesa atravessa petição à fl. 695 (e-STJ) manifestando o interesse em fazer sustentação oral através de videoconferência.

Nos termos do art. 184-B, §1º, do RISTJ, as sustentações orais e os memoriais podem ser encaminhados por meio eletrônico, até 48 horas antes de iniciado o julgamento, garantindo, desta forma, o respeito ao contraditório e à ampla defesa. Os processos pautados são analisados pelo colegiado no prazo de sete dias corridos, não sendo possível o envio de link.

Assim, fica mantido o já designado julgamento na Sessão Virtual de Mérito da Quinta Turma.

Relator

RIBEIRO DANTAS

RCD no HC 1061933/SP (2025/0500615-2)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASREQUERENTE:DIEGO APARECIDO FRANCISCOADVOGADO:RONALDO GRAZIUSO OLIVEIRA - SP484913REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DESPACHO

Reautue-se o pedido de reconsideração de fls. 670-674, e-STJ, protocolado sob o n. 01251641/2025, como agravo regimental.

Após, à conclusão.

Relator

RIBEIRO DANTAS

HC 1061933/SP (2025/0500615-2)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:RONALDO GRACIOZO OLIVEIRAADVOGADO:RONALDO GRAZIUSO OLIVEIRA - SP484913IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:DIEGO APARECIDO FRANCISCOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de DIEGO APARECIDO FRANCISCO, apontando como autoridade coatora o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação proferida nos autos da Ação Penal n. 0003254-94.2010.8.26.0627, oriunda da Vara Única da Comarca de Teodoro Sampaio/SP.

Narra o impetrante que o paciente foi denunciado na referida ação penal e, não tendo sido localizado para citação pessoal, foi citado por edital. Em razão do não comparecimento e da ausência de constituição de defensor, o juízo de origem determinou, em 2011, a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Sustenta que, em nova tentativa de localização realizada em 2017, novamente infrutífera, o juízo, de forma indevida, decretou a revelia do paciente e determinou o prosseguimento da ação penal, apesar de não ter sido ele localizado nem ter constituído advogado.

Afirma que, a partir dessa decisão, o processo tramitou integralmente à revelia do paciente, sem que tivesse ciência efetiva da acusação, culminando em sentença condenatória transitada em julgado e na expedição de mandado de prisão, o que configuraria iminente constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção.

A defesa sustenta a existência de nulidade absoluta, em razão da violação ao art. 366 do CPP, argumentando que a retomada do curso do processo somente seria possível com a localização do réu ou a constituição de defensor por ele, o que não ocorreu. Alega, ainda, tratar-se de vício transrescisório apto a ser reconhecido em sede de habeas corpus, mesmo após o trânsito em julgado, por se tratar de ilegalidade flagrante e demonstrável de plano.

Aponta, ademais, nulidade adicional decorrente de erro grave na sentença condenatória, a qual teria mencionado pessoa diversa do paciente, circunstância que, segundo sustenta, evidenciaria a inexistência jurídica da condenação em seu desfavor. Aduz, por fim, supressão da autodefesa, ausência de paridade de armas e inexistência de defesa efetiva, não sendo suficiente a atuação de defensor dativo para sanar as nulidades apontadas.

Requer, liminarmente, a suspensão imediata dos efeitos da condenação, com a expedição de contramandado de prisão ou o recolhimento do mandado expedido. No mérito, postula a concessão definitiva da ordem para declarar a nulidade absoluta da ação penal a partir da decisão que determinou o prosseguimento do feito em 30 de agosto de 2017, com a anulação de todos os atos processuais subsequentes, inclusive da sentença condenatória e de seu trânsito em julgado.

É o relatório.

Decido.

Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Vale anotar que o habeas corpus não se presta, como regra, à revisão de condenação penal já transitada em julgado, sob pena de indevida substituição dos meios impugnativos próprios, notadamente a revisão criminal. A jurisprudência desta Corte admite, de forma excepcional, o manejo do writ após o trânsito em julgado apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade, demonstrável de plano, e que não demande reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

No caso, verifica-se que a condenação transitou em julgado em 10/7/2017, não havendo registro de insurgência anterior, seja na primeira instância, seja em sede recursal ordinária, quanto à alegação de erro quanto à identificação do réu na sentença, ou à alegada violação ao art. 366 do Código de Processo Penal. As matérias, assim, não foram objeto de debate oportuno perante as instâncias ordinárias, o que evidencia inovação defensiva incompatível com a via estreita do habeas corpus, sobretudo após o trânsito em julgado da condenação.

Diante do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS