0506571-96.2025.3.00.0000

Prc 15536/DF (2025/0506571-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:ANDRE SGORLON SILVEIRAADVOGADO:LESSANDRO JACOMELLI - SP217336REQUERIDO:MUNICÍPIO DE ARARAQUARAREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

DESPACHO

Trata-se de precatório oriundo da ExeAR 5100 (202404360614), expedido em favor de ANDRE SGORLON SILVEIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE ARARAQUARA.

Em observância às regras estabelecidas pela Resolução CNJ n. 303/2019, arts. 51 e seguintes, e considerando que o MUNICÍPIO DE ARARAQUARA está inserido no regime especial de pagamento, oficie-se ao Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), com urgência em razão da proximidade do prazo limite fixado pela Emenda Constitucional n. 136/2025, solicitando-lhe:

(i) a inclusão deste requisitório na dívida judicial do mencionado ente devedor, levando-se em consideração a data da notificação lançada nos autos;

(ii) o encaminhamento anual das informações previstas no art. 54 da Resolução CNJ n. 303/2019 a esta Corte Superior; e

(iii) o número da conta judicial para depósito dos valores repassados para quitação do precatório, a ser aberta observando-se a disposição do art. 2º da Resolução STJ/GP n. 9/2015, que disciplina o recolhimento de depósitos judiciais de origem tributária e não tributária relativos aos processos de competência do Superior Tribunal de Justiça.

O ofício deverá ser instruído com cópia destes autos e da referida resolução.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN