0509552-98.2025.3.00.0000

HC 1063645/DF (2025/0509552-8)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSPACIENTE:SUELEN SANTOS DA SILVAPACIENTE:ANTONIO LISBOA DE LIMAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de SUELEN SANTOS DA SILVA e ANTONIO LISBOA DE LIMA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS.

Consta dos autos que os pacientes foram denunciados pela suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 217-A e 218-A, na forma do art. 29 do CP e do art. 69, todos do Código Penal, com incidência dos arts. 5º e 7º da Lei n. 11.340/2006 e das circunstâncias dos arts. 61, II, “f”, e 226, II, ambos do Código Penal, e no art. 136, caput e § 3º, do Código Penal, na forma do art. 2º da Lei n. 14.344/2022. A paciente foi denunciada, ainda, pela prática do crime capitulado no art. 136, caput e § 3º, do Código Penal.

Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, diante da violação do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que a única oitiva da vítima foi realizada durante o inquérito policial e sem a participação da defesa dos réus, sendo indispensável a realização do ato durante a fase do contraditório.

Argui que a ampla defesa dos investigados deve ser observada no contexto do depoimento especial, permitindo ao defensor sugerir perguntas complementares, conforme previsão do art. 12, IV, da Lei n. 13.431/2017.

Alega que, sem a possibilidade de formular perguntas complementares mediadas, o depoimento especial perde natureza de prova judicial e se converte em elemento inquisitorial, não podendo, isoladamente, fundamentar condenação, sendo necessária a repetição do ato em juízo para resguardar a paridade de armas e o devido processo legal.

Argumenta que a ausência de contraditório no depoimento especial configura prejuízo real e irreparável, pois a defesa não pôde esclarecer pontos sensíveis, explorar contradições ou testar hipóteses alternativas, de modo que a proteção contra a revitimização não pode suprimir o contraditório mínimo quando o único depoimento ocorreu sem defesa.

Defende que, diante da iminência de audiência de instrução, há risco de prosseguimento do feito com base em prova produzida sem contraditório, justificando a suspensão do trâmite da ação penal e, alternativamente, a imediata realização do depoimento especial em juízo, com consulta ao Ministério Público, ao defensor e aos assistentes técnicos para perguntas em bloco.

Requer, liminarmente, a suspensão do trâmite da Ação Penal n. 0718506-65.2024.8.07.0003. E, no mérito, a determinação de realização do depoimento especial em juízo, sob protocolos protetivos e com participação efetiva da defesa dos pacientes, com anulação dos atos posteriores ao requerimento de oitiva da vítima.

É o relatório.

Decido.

Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.

À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que de todo modo poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN