0510058-74.2025.3.00.0000

Aduz que está caracterizado o periculum in mora pelo risco imediato de restrição à liberdade de locomoção, com prejuízos irreversíveis à subsistência do paciente e do próprio alimentando.

Requer, liminarmente, a suspensão imediata da ordem de prisão civil, com a expedição de contramandado de prisão ou salvo-conduto, até o julgamento final do presente writ. No mérito, pleiteia a concessão definitiva da ordem, com a confirmação da medida liminar, para revogar o decreto prisional, ante a incapacidade financeira do paciente e a ausência de contemporaneidade do débito.

É o relatório.

Decido.

O writ não merece prosseguir.

A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 1.063.253/BA, no qual foi proferida decisão nos seguintes termos:

Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.

À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ.

As alegações relativas à incapacidade financeira do paciente, embora relevantes, demandam exame aprofundado do conjunto probatório, o que se mostra incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Quanto à informação de que haveria pedido de revisão dos alimentos provisórios pendente de apreciação pelo Juízo de primeiro grau, verifica-se que a matéria não foi objeto de deliberação pelo acórdão impugnado. Assim, o exame da questão por esta Corte implicaria indevida supressão de instância.

No que se refere à alegada ausência de contemporaneidade do débito alimentar, igualmente não assiste razão ao impetrante, pois o Tribunal de origem consignou expressamente que a dívida "persiste e é atual" (fl. 41), circunstância que não foi infirmada mediante a juntada de comprovantes de pagamento das parcelas posteriores a dezembro de 2024.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, a obstar o prosseguimento do feito. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.

II - A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 915483-PR. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

III- Não há manifesta ilegalidade ou teratologia identificadas.

IV- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 921.248/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 6.9.2024, grifei.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN