Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. BRUNO COSTA DE PAULA (IMPETRANTE)
- Advogado
- BRUNO COSTA DE PAULA (OAB 247595/SP)
HC 1063270/SP (2025/0510222-1)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:BRUNO COSTA DE PAULAADVOGADO:BRUNO COSTA DE PAULA - SP247595IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:VICTOR HUGO EMERENCIANO LEITAO POLIERIINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de VICTOR HUGO EMERENCIANO LEITAO POLIERI, no qual se aponta como autoridade coatora Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que foi indeferido o pedido de saída temporária do paciente, que cumpre pena de 8 (oito) anos de reclusão, no regime semiaberto, como incurso no art. 213, § 1º, do CP.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto foi negada a saída temporária de fim de ano, embora a atualização do cálculo da pena indicasse que o paciente alcançaria o direito à saída temporária em 22/12/2025.
Aduz que o paciente apresenta bom comportamento, já cumpriu 1/6 (um sexto) da pena e há compatibilidade do benefício com os objetivos da condenação.
Requer, liminarmente e no mérito, que seja concedido o benefício executório de saída temporária no período de Natal e Ano Novo.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosseguir.
A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem. Não há, pois, deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se, a propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. AÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. INCOMPETÊNCIA DO STJ. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.