Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. EDUARDO ANTONIO DOS SANTOS (IMPETRANTE)
- Advogado
- EDUARDO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 337777/SP)
HC 1063390/SP (2025/0510350-9)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOIMPETRANTE:EDUARDO ANTONIO DOS SANTOSADVOGADO:EDUARDO ANTONIO DOS SANTOS - SP337777IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:GABRIEL HENRIQUE NUNESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOCORRÉU:PAULO JESSE AMORIM DA SILVACORRÉU:EMERSON JOSE RODRIGUES CORREACORRÉU:GLEIDSON WLADIMIR RODRIGUES CORREACORRÉU:KASSIANO SILVA LIMACORRÉU:ANDRE LUIZ DE LARACORRÉU:LUAN LIMA DE OLIVEIRACORRÉU:VALERIA LOPES DA SILVACORRÉU:KEVIN MARIANO BARROSCORRÉU:DOUGLAS ALFONSI PORFIRIOCORRÉU:ADELSON ALEXANDRE DA SILVACORRÉU:JOSE JOBAIR DE SALES JUNIORCORRÉU:RICARDO LEANDRO BRIQUES DE OLIVEIRACORRÉU:JEFERSON DOMINGUES DA SILVA
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GABRIEL HENRIQUE NUNES, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no Habeas Corpus n. 2402874-82.2025.8.26.0000.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 2º da Lei 12.850/2013 e 35 da Lei 11.343/2006, termos em que denunciado.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a decisão que decretou e manteve a custódia estaria desprovida de fundamentação idônea.
Alega que está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da prisão, porque os elementos utilizados remontam a período antigo, sem indicação de fatos novos que justifiquem a medida extrema atualmente. Além disso, sustenta predicados pessoais favoráveis.
Defende que não há indícios suficientes de autoria e materialidade, notadamente quanto ao delito do art. 35 da Lei 11.343/2006, por inexistir demonstração de vínculo permanente e estável, e que houve quebra da cadeia de custódia, em razão da não transcrição de áudios reputados essenciais à contextualização dos fatos.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar.