HC 1063996/SP (2025/0510378-5)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu pleito de urgência formulado no HC n. 2399180-08.2025.8.26.0000.
Consta dos autos que, em 16.12.2025, a paciente foi presa em flagrante pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com a posterior conversão da custódia em preventiva.
A impetrante defende a superação da Súmula 691/STF para permitir o exame do presente Habeas Corpus, por se tratar de decisão teratológica e flagrantemente ilegal, com fundamentação deficiente, que mantém prisão cautelar sem lastro concreto.
Sustenta que a prisão preventiva foi decretada apenas por estar a paciente em situação de rua, em afronta ao art. 19, § 1º, da Resolução CNJ n. 425/2021, ao Protocolo I da Resolução CNJ n. 213 e ao art. 8º, VIII, da Resolução CNJ n. 425/2021. Destaca a suficiência do comparecimento periódico em juízo, a possibilidade de endereço de referência (Centro POP) e a necessidade de medidas cautelares adequadas à realidade da pessoa em situação de rua.
Argumenta que a primariedade da paciente e a ínfima quantidade de droga apreendida ─ 12 (doze) porções de crack, equivalentes a 5 (cinco) gramas ─ revelam a desproporcionalidade da prisão preventiva e atraem a aplicação do princípio da homogeneidade.
Alega a possibilidade de fixação de regime diverso do fechado e a substituição da pena em caso de eventual condenação, nos termos da Súmula Vinculante 59/STF e conforme precedentes das Cortes Superiores.
Aponta a ausência de elementos concretos que indiquem risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal e de fundamentos idôneos para a manutenção da custódia.
Afirma serem suficientes medidas cautelares diversas da prisão, à luz dos arts. 282, 312, 315 e 319 do Código de Processo Penal, e indica julgados do STJ que têm assentado a suficiência de cautelares alternativas em hipóteses análogas.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva da paciente, com a concessão de liberdade.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pela Corte local, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
[...]
8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.)
No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
