0510383-49.2025.3.00.0000

PET na HC 1064001/SP (2025/0510383-7)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORREQUERENTE:LEONARDO CHERRY DE SOUZAADVOGADO:JOICE VANESSA DOS SANTOS - SP338189REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

DESPACHO

Por meio da Petição de fls. 91-94, LEONARDO CHERRY DE SOUZA defende a desnecessidade de aguardar as informações para a apreciação do pedido de liminar.

Reitera que o direito à detração teria sido expressamente reconhecido na sentença, que a fixação do regime semiaberto seria incontroversa e que a omissão quanto à adoção das providências executórias decorreria do próprio conteúdo do decisum.

Afirma que a permanência da custódia em regime mais gravoso não decorreria de controvérsia fática, mas da ausência de implementação de efeitos jurídicos já reconhecidos, circunstância que autorizaria a atuação liminar desta Corte Superior.

Requer, assim, a reconsideração do pedido de liminar para que seja determinada, desde logo, a imediata compatibilização da sua situação prisional com o regime semiaberto, reconhecendo-se a detração penal já admitida na sentença.

É o relatório.

Consoante consignado no despacho de fls. 86-87, diante das peculiaridades do caso concreto, antes da apreciação do pedido de liminar, são necessárias informações a serem prestadas pelo Juízo de primeiro grau acerca da compatibilização da prisão cautelar do requerente com o regime de cumprimento imposto na sentença condenatória.

As informações foram solicitadas à fl. 88.

Assim, nada há a deferir.

Com a juntada das informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para parecer, e, em seguida, ao Gabinete do Ministro relator.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HC 1064001/SP (2025/0510383-7)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:JOICE VANESSA DOS SANTOSADVOGADO:JOICE VANESSA DOS SANTOS - SP338189IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:LEONARDO CHERRY DE SOUZA

DESPACHO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LEONARDO CHERRY DE SOUZA, no qual se aponta como autoridade coatora o JUSTIÇA MILITAR EM SÃO PAULO.

Consta dos autos que, em decorrência da Operação Prodotes, o paciente foi condenado a 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão no regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, como incurso no art. 2º, §§ 2º e 4º, II, da Lei n. 12.850/2013, c/c o art. 9º, II, e, do Código Penal Militar, tendo-lhe sido negado o direito de recorrer em liberdade.

Os impetrantes sustentam que, ao condenar o réu, a 1ª Auditoria Militar Estadual teria reconhecido expressamente a pertinência da detração penal, consignando a possibilidade de progressão de regime, determinando a expedição de guia de recolhimento provisória e afirmando que a situação prisional deveria ser compatibilizada com o regime semiaberto, o que deveria ser analisado pelo Juízo da Execução Penal Militar.

Alegam que, apesar do reconhecimento judicial dos efeitos executórios da sentença, nenhuma providência concreta teria sido adotada, motivo pelo qual o acusado permaneceria preso em regime mais gravoso.

Informam que, com o indeferimento da liminar pleiteada no Habeas Corpus impetrado na origem, o paciente estaria submetido a prisão ilegal por cinco dias, podendo permanecer por tempo indeterminado nesta condição em razão da inércia estatal e do recesso forense.

Advertem que, embora a autoridade apontada como coatora tenha admitido o cabimento da detração penal, não teria feito cessar a ilegalidade da prisão do paciente, prolongando-a.

Pontuam que a omissão das instâncias de origem em compatibilizar a prisão do réu com o regime de cumprimento da pena fixado na sentença caracterizaria abuso de autoridade, nos termos do art. 9º, parágrafo único, I, da Lei n. 13.689/2019.

Argumentam que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não seria cabível prisão preventiva quando o regime carcerário da condenação é o semiaberto ou o aberto.

Aduzem que a detração deveria ser reconhecida pelo magistrado sentenciante, consoante o disposto no art. 42 do Código Penal.

Afirmam que a manutenção da prisão preventiva do acusado na sentença condenatória careceria de fundamentação idônea, estando embasada na gravidade abstrata do delito que lhe foi imputado, sem a demonstração concreta da sua periculosidade, em afronta aos arts. 312, § 3º, e 315 do Código de Processo Penal.

Requerem, liminarmente e no mérito, a colocação do paciente em liberdade ou a adequação da custódia ao regime semiaberto fixado na sentença.

Pugnam, ainda, pela apuração da responsabilidade funcional da autoridade apontada como coatora, conforme a Lei Orgânica da Magistratura e a Lei n. 13.689/2019.

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, que deverá esclarecer se foi compatibilizada a prisão cautelar do paciente com o regime de cumprimento de pena imposto na sentença condenatória.

As informações deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

Após, remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Por fim, encaminhem-se os autos ao Gabinete do Ministro relator.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN