Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. ANTONIO DOS SANTOS CAMPOS NASCIMENTO (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
HC 1063478/SP (2025/0510424-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:ANTONIO DOS SANTOS CAMPOS NASCIMENTOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ANTONIO DOS SANTOS CAMPOS NASCIMENTOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus, de próprio punho, impetrado em favor de ANTONIO DOS SANTOS CAMPOS NASCIMENTO.
Consta dos autos que, intimada a Defensoria Pública da União nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, foi apresentada a seguinte manifestação:
Com efeito, foi apurado que já houve julgamento definitivo por esta Colenda Corte Superior acerca dos autos do processo do ora paciente, em sede de habeas corpus anteriormente impetrado, no qual foram formulados os mesmos pedidos ora reiterados no HC de próprio punho, ainda que sob nova roupagem argumentativa.
Trata-se do Habeas Corpus nº 708636 - SP (2021/0377038-0) de 24/11/2021, no qual a matéria foi devidamente submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça. Naquela oportunidade, a ordem foi denegada em decisão monocrática em 24/02/2022.
Interposto Agravo Regimental no Habeas Corpus, a Sexta Turma negou provimento ao agravo, mantendo incólume a decisão anteriormente proferida, nos seguintes termos: [...] (fls. 21-22).
É o relatório.
Decido.
Nos termos da manifestação da Defensoria Pública da União o writ não pode prosperar.
Com efeito, a matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 708.636/SP.
Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejam-se os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. PLEITO DE REVISÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE JULGADO POR ESTA CORTE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. RECURSO IMPROVIDO.