0510510-84.2025.3.00.0000

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.

Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.

[...]

8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.

9. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.)

In casu, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior.

As argumentações relativas à incapacidade econômica do paciente demandam dilação probatória incompatível com a via estreita do Habeas Corpus..

Além disso, não procede a alegação de ausência de delimitação do débito apto à prisão civil. O decreto prisional consignou expressamente que o cálculo deveria abranger exclusivamente as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e aquelas vencidas no curso do processo, em conformidade com o art. 528, § 7º, do CPC, condicionando a expedição do mandado de prisão à apresentação de memória atualizada do débito.

No que se refere à inclusão de multa e honorários advocatícios, típicos do rito do art. 523 do CPC (fls. 29–41), eventual exclusão dessas rubricas, por si só, não tem o condão de afastar o decreto de prisão, uma vez que não há nos autos notícia de pagamento de qualquer parcela do débito alimentar pelo paciente. Tal circunstância somente teria relevância para o deferimento da medida liminar se a supressão das referidas verbas conduzisse à integral quitação do débito exequendo, hipótese que não se verifica no caso concreto.

A afirmação de que o paciente é responsável pelo sustento de três filhos menores que com ele residem não elide nem se confunde com a obrigação alimentar constituída em favor de outro filho, cuja inadimplência fundamentou o decreto de prisão civil.

No mais, a alegada possibilidade de adimplemento das três últimas parcelas, qualificadas como estritamente emergenciais, não tem o condão de afastar, no momento, a custódia civil, por se tratar de hipótese meramente conjectural.

Diante dessas considerações, deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN