0510526-38.2025.3.00.0000

• JOÃO MARCOS GOMES MATOS
  OAB/ES 25315

Sustenta a falta de fundamentação idônea do decreto prisional, lastreado apenas na gravidade abstrata do delito, em desatenção aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Assere que a mera apreensão de 120g de maconha, desacompanhada de outros elementos objetivos, não autoriza a medida extrema.

Assevera ser cabível a prisão domiciliar no caso, pois a ré "é mãe de três crianças menores de 12 anos, sendo que o filho mais novo ainda é amamentado" (fl. 10).

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da segregação preventiva da paciente, ainda que mediante a substituição por prisão domiciliar ou por medidas cautelares diversas, previstas, respectivamente, nos arts. 318-A e 319 do do Código de Processo Penal.

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar."

Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.

[...]

8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.

9. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024, grifei.)

In casu, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior, pois o Desembargador relator destacou a denúncia por suposto delivery de drogas na própria residência da paciente, local em que as filhas coabitavam e onde foram apreendidos "aproximadamente 120g de maconha, uma balança de precisão e vasto material para embalo" (fl. 15). Assim, deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN