Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. GUILHERME GIBERTONI ANSELMO (IMPETRANTE)
- Advogado
- GUILHERME GIBERTONI ANSELMO (OAB 239075/SP)
HC 1064077/SP (2025/0510534-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:GUILHERME GIBERTONI ANSELMOADVOGADO:GUILHERME GIBERTONI ANSELMO - SP239075IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ALBERTO PEREIRA NETOCORRÉU:HELDER FLAVIO FERREIRA DE BARROSCORRÉU:DEIVID RODRIGUES PONTESCORRÉU:FABIO ANTONIO MODESTOCORRÉU:ALEX FERNANDO APARECIDO CALHERANI DE MORAESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ALBERTO PEREIRA NETO, em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2403069-67.2025.8.26.0000.
Consta dos autos que o paciente foi condenado a 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão no regime fechado e ao pagamento de 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa, pela suposta pratica do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
O impetrante alega, em síntese, constrangimento ilegal decorrente de ato omissivo do Juízo da execução, por não decidir os pedidos de progressão ao regime aberto ou de livramento condicional, embora estivessem preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos.
Requer, liminarmente, que o paciente possa aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus em liberdade, e, no mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva do paciente.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: