0510549-81.2025.3.00.0000

Ressalta a existência de erro na certidão de antecedentes criminais do paciente, com registro indevido de “prisão em flagrante” referente a terceira pessoa, o que influenciou a avaliação sobre reiteração delitiva e a manutenção da custódia.

Requer, liminarmente, a expedição de alvará de soltura, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no do CPP, no mérito, art. 319 pugna pela concessão da ordem para que seja trancada a Ação Penal n. 0051891-23.2025.8.27.2729 em relação ao paciente.

Informações prestadas às fls. 24/27 e 30/33.

Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento do writ (fls. 35/42).

É o relatório.

O habeas corpus não deve ser conhecido.

Isso porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir suficientemente o writ com cópia do inteiro teor do acórdão proferido pelo Tribunal estadual, da decisão que determinou a custódia cautelar, da certidão de antecedentes criminais e cópia da denúncia, peças essenciais para a verificação da verossimilhança das alegações.

Como é sabido, o habeas corpus, ação constitucional de natureza mandamental destinada a afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, tem, em virtude de seu escopo, natureza urgente e, por essa razão, não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações, a qual deve ser trazida no momento do seu ajuizamento, cabendo o ônus da instrução ao impetrante.

Nesse sentido: AgRg no HC n. 526.388/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 17/9/2019; HC n. 155.877/PB, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 2/2/2012; HC n. 211.459/PB, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 19/12/2011; e HC n. 187.273/PE, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 1º/2/2012.

Não foi outra a opinião do Subprocurador-Geral da República NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO, cujos fundamentos, a seguir transcritos, também adoto como razão de decidir (fls. 37/42):

Prima facie, insta consignar que a análise do indigitado constrangimento ilegal quanto aos temas suscitados se revelam inviáveis, porquanto a impetração deixou de juntar aos autos as peças essenciais ao deslinde da controvérsia ou que comprovem que o Tribunal a quo apreciou a matéria, a exemplo: da decisão do Juízo de Direito que a determinou a custódia cautelar, a íntegra do acórdão apontado como ato coator, bem como a denúncia, dentre outros elementos, o que demonstra a deficiência na instrução.

É cediço que o habeas corpus deve vir instruído com todas as provas nele contida, já que na referida ação constitucional não se admite dilação probatória. De modo que, ausentes peças indispensáveis a compreensão da controvérsia, resta inviabilizada a análise por essa Corte Superior da irresignação do impetrante.

Sobre o tema, destacamos o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça:

[...]

Assim, se mostra insuficiente a documentação juntada aos autos para que se proceda à análise de eventual irregularidade.

Ademais, inexiste nos autos manifesta ilegalidade flagrante a ensejar a concessão do habeas corpus, de ofício, tendo em vista que a prisão do paciente não se encontra destituída de fundamentação, visto que a ementa do acórdão de fls. (e- STJ) 12, aponta o modus operandi e o risco de reiteração delitiva a justificar a custódia.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (IMPETRADO), 1. MAYKON LUCAS DA SILVA (IMPETRANTE)

Advogado

MAYKON LUCAS DA SILVA (OAB 428519/SP)