0510603-47.2025.3.00.0000

Liminarmente, requer a suspensão dos efeitos do ato coator até a decisão final no writ, o regular processamento e a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

No mérito, a concessão da segurança a fim de que: “a) Seja declarada a nulidade do ato coator consubstanciado na decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao Recurso Extraordinário do Impetrante, sob o equivocado fundamento de ausência de repercussão geral; b) Seja determinada à autoridade coatora que dê seguimento ao Recurso Extraordinário, remetendo-o a este Supremo Tribunal Federal, para que se proceda à devida apreciação da controvérsia constitucional, nos termos do Tema 280 da Repercussão Geral; c) Reconheça-se, por consequência, a violação do direito líquido e certo do Impetrante de ter seu recurso apreciado pela instância constitucional competente, garantindo-se o pleno exercício do direito de acesso à justiça e ao devido processo legal (art. 5º, XXXV e LIV, da Constituição Federal)” (fls. 11/12).

O Ministro Gilmar Mendes não conheceu do presente mandado de segurança, por manifesta incompetência do STF para seu processamento (art. 21, § 1º, do RISTF) e determinou o envio dos autos a esta Corte para as providências cabíveis (CPC, art. 64, § 3º).

Assim posta a questão, passo a decidir.

Preliminarmente, cumpre assentar a competência desta Corte Especial para o processamento e julgamento do presente mandado de segurança, nos termos do art. 105, I, “b”, da Constituição Federal e do art. 11, IV, do Regimento Interno do STJ.

Não obstante, verifica-se que a petição inicial não foi instruída com documento essencial à comprovação do direito líquido e certo invocado, qual seja, a decisão apontada como ato coator.

A ausência do referido documento inviabiliza a aferição do conteúdo do ato impugnado e, por conseguinte, impede o exame da alegada ilegalidade, circunstância que compromete o próprio cabimento da via mandamental, a qual exige prova pré-constituída.

O mandado de segurança deve ser instruído, desde a origem, com todos os documentos indispensáveis à demonstração do direito alegado, não se admitindo dilação probatória.

Dessa forma, não sendo cabível a realização de dilação probatória em mandado de segurança, a petição inicial deve ser indeferida liminarmente, na linha da jurisprudência desta Corte:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LIBERAÇÃO DE LINHA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO ATO COATOR. PETIÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO NEGADO.

1. Nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, "considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática".

2. Hipótese em que a parte impetrante não indica de maneira precisa o ato coator atribuível ao Ministro da Economia. Limita-se a aventar hipóteses futuras que eventualmente poderiam ensejar a atuação da autoridade indicada, situação que se afasta do mote central do mandado de segurança, destinado à garantia de direito líquido e certo.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no MS n. 26.792/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 28/11/2023, DJe de 30/11/2023)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES FUNCIONAIS TAMBÉM CAPITULADAS COMO CRIME. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 109 DO CÓDIGO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITO. PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Esta Corte possui orientação segundo a qual as infrações funcionais regidas pela Lei 8.112/1990, quando, também, capituladas como crime, atraem a aplicação dos prazos prescricionais fixados no art. 109 do Código Penal, sendo irrelevante a existência de apuração criminal (AgInt no MS n. 23.848/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 30/5/2022).

2. O mandado de segurança possui, como requisito inarredável, a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória.

3. Agravo interno improvido.

(AgInt no RMS n. 66.704/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025)

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS. PARTILHA JÁ REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRÉ CONSTITUÍDO.

1. O mandado de segurança impetrado contra ato judicial é medida excepcional, cabível apenas em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não ocorre no caso concreto.

2. Ademais, o mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo próprio do impetrante, mediante a apresentação de prova pré-constituída, circunstâncias não verificadas em razão da impossibilidade fática do pedido.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no RMS n. 60.645/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023)

Diante desse cenário, impõe-se o indeferimento liminar da petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009.

Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial e declaro a extinção do feito, sem resolução do mérito.

Intimem-se.

Relator

MARIA ISABEL GALLOTTI