0510609-54.2025.3.00.0000

PSusOr no Rcl 50642/DF (2025/0510609-5)RELATOR:MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRAREQUERENTE:DRAUSIO GUEDES BARBOSAADVOGADO:DRAUSIO GUEDES BARBOSA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP184641REQUERIDO:CONDOMINIO RESIDENCIAL ASA BRANCAADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000MRECLAMADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

DECISÃO

O reclamante, por meio da petição de fls. 96-101, opõe-se ao julgamento virtual do agravo interno (pauta com início em 8/4/2026 e término em 14/4/2026), pleiteando (fl. 97):

a) A retirada do feito da pauta virtual (Sessão de 08/04/2026) e sua inclusão em pauta de julgamento presencial;

b) Alternativamente, caso mantido o rito virtual, o recebimento do link da sustentação oral por vídeo, conforme facultado por Vossa Excelência;

c) O agendamento de despacho pessoal com o Gabinete de Vossa Excelência.

É o relatório.

Decido.

O RISTJ criou Órgãos Julgadores virtuais com a finalidade de julgamento eletrônico de recursos, entre eles, o agravo interno.

Durante o julgamento virtual, todos os Ministros que compõem a Turma têm acesso ao conteúdo integral do voto do Relator e dos autos processuais, e a sessão tem duração substancialmente maior do que o julgamento presencial, do que resulta um exame ainda mais acurado pelos Membros do Colegiado.

Ademais, a parte requerente não demonstrou efetiva existência de questão de fato que necessite de esclarecimento.

Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça implementou funcionalidade, na plataforma de julgamento virtual, para que o advogado, nos casos previstos na lei, possa enviar arquivo de áudio ou vídeo com sua sustentação oral, no endereço eletrônico https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login.

O interessado pode também apresentar memoriais, por meio eletrônico ou mediante petição nos autos.

, INDEFIRO o pedido de retirada de pauta.

PSusOr no Rcl 50642/DF (2025/0510609-5)RELATOR:MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRAREQUERENTE:DRAUSIO GUEDES BARBOSAADVOGADO:DRAUSIO GUEDES BARBOSA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP184641REQUERIDO:CONDOMINIO RESIDENCIAL ASA BRANCAADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000MRECLAMADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

DECISÃO

O requerente peticionou às fls. 38-80, requerendo: (i) a reconsideração da decisão de fls. 23-25, (ii) a retirada da reclamação da seção virtual e (iii) a possibilidade de sustentação oral.

É o relatório.

Decido.

Primeiramente, o pedido de reconsideração será apreciado quando do julgamento do agravo interno do requerente (fls. 28-30).

Em relação à retirada do feito da seção virtual e à possibilidade de sustentação oral, não há o que ser deferido. A reclamação sequer se encontra na pauta de julgamento em seção virtual.

Além disso, o RISTJ criou Órgãos Julgadores virtuais com a finalidade de julgamento eletrônico de recursos, entre eles, o agravo interno.

Durante o julgamento virtual, todos os Ministros que compõem a Segunda Seção têm acesso ao conteúdo integral do voto do Relator e dos autos processuais, e a sessão tem duração substancialmente maior do que o julgamento presencial, do que resulta um exame ainda mais acurado pelos Membros do Colegiado.

Ademais, a parte requerente não demonstrou efetiva existência de questão de fato que necessite de esclarecimento.

Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça implementou funcionalidade, na plataforma de julgamento virtual, para que o advogado, nos casos previstos na lei, possa enviar arquivo de áudio ou vídeo com sua sustentação oral, no endereço eletrônico https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login.

O interessado pode também apresentar memoriais, por meio eletrônico ou mediante petição nos autos.

, NÃO CONHEÇO dos pedidos deduzidos na petição de fls. 38-39).

Rcl 50642/DF (2025/0510609-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJRECLAMANTE:DRAUSIO GUEDES BARBOSAADVOGADO:DRAUSIO GUEDES BARBOSA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP184641RECLAMADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSINTERESSADO:CONDOMINIO RESIDENCIAL ASA BRANCAADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de Reclamação ajuizada por Drausio Guedes Barbosa contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios proferido no julgamento do Agravo Interno 0723667-31.2025.8.07.0000, este interposto de decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de Ação Rescisória com base nos seguintes fundamentos: a) inobservância dos requisitos previstos no art. 319, II e VI, e no art. 330, parágrafo único, II, do CPC; b) inexistência de violação manifesta à norma jurídica (art. 966, V, CPC) no acórdão rescindendo; e c) inaplicabilidade dos Temas 492 do STF e 882 do STJ.

O Reclamante menciona que foram opostos Embargos de Declaração, os quais pendem de julgamento na Corte local, mas defende o cabimento da Reclamação ao fundamento de que realizar distinção (distinguishing) para justificar a inaplicabilidade do Tema 882 do STJ, além de equivocada, implicou usurpação de competência do STJ.

Sustenta, ainda, que a premissa de que não houve correta qualificação do autor da Ação Rescisória "contraria diretamente os elementos objetivos dos autos (erro de fato), caracterizando negativa de prestação jurisdicional e violação ao princípio da primazia do julgamento de mérito" (fl. 4).

É o relatório.

Decido.

Recebi os autos em 23 de dezembro de 2025.

Defiro o pedido de Justiça Gratuita.

A Reclamação, prevista no art. 105, I, "f", da Constituição da República, bem como no art. 988 do Código de Processo Civil (redação da ), constitui ação destinada à preservação de sua competência (inciso I), à garantia da autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º).