0511296-31.2025.3.00.0000

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva. Subsidiariamente, pugna pelo conhecimento deste feito como "habeas corpus com pedido liminar" ou pela concessão de ordem de ofício.

É o relatório.

Decido.

Em relação à possibilidade de tutela antecipada de urgência, assim dispõe o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça:

Art. 288: admitir-se-ão tutela de urgência ou tutela da evidência requeridas em caráter antecedente ou incidental na forma da lei processual.

§ 1º a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela de urgência em caráter antecedente será apensada oportunamente ao processo a que se refere.

§ 2º o relator poderá apreciar a liminar e a própria tutela de urgência, ou submetê-las ao órgão julgador competente.

A jurisprudência deste Tribunal Superior tem se orientado neste sentido:

Nas medidas cautelares que buscam efeito suspensivo, deve o requerido demonstrar, além dos pressupostos inerentes à medida – o fumus boni iuris e o periculum in mora – também a conjugação necessária dos seguintes requisitos: (a) que tenha sido instaurada a jurisdição cautelar desta Corte Superior, (b) que o recurso ordinário interposto possua viabilidade processual, (c) que a postulação de direito material deduzida pela parte recorrente tenha plausibilidade jurídica e (d) que se demonstre, objetivamente, a ocorrência de situação configuradora do periculum in mora.

(TutCautAnt n. 240, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 20/11/2023.)

Especificamente no que tange às tutelas cautelares antecipadas em Recurso Ordinário em Habeas Corpus, sedimentou-se o entendimento quanto à precocidade de seu ajuizamento quando nem sequer foi realizado o juízo de admissibilidade prévio à subida dos autos ao STJ, pois, nesse caso, não foi inaugurada a competência desta Corte.

A esse respeito, veja-se o seguinte precedente:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO QUE NEM SEQUER FOI ADMITIDO NA ORIGEM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE.

1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente o pedido de tutela de urgência, quando não evidenciado o fumus boni iuris indispensável à concessão da medida.

2. No caso dos autos, não há falar em deferimento da medida emergencial para conferir efeito suspensivo ao recurso ordinário, sendo certo que maiores considerações, neste momento, acerca do tema demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via eleita.

3. Ademais, flagrante a falta de cabimento do pedido, pois o recurso ordinário nem sequer passou pelo Juízo de admissibilidade na origem, de modo que ainda não se abriu a competência do Superior Tribunal de Justiça.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg na TutCautAnt n. 140/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023)

Confiram-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas: AgInt na TP n. 2.306/AC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 22/11/2019; TutCautAnt n. 447, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 15/4/2024; e TutAntAnt n. 440, relator Ministro Og Fernandes, DJEN de 23/12/2024.

Inarredável, portanto, o óbice à apreciação da medida requerida, pois não há nos autos nenhuma informação acerca do Recurso Ordinário interposto perante a instância de origem e de sua admissibilidade, viabilidade ou mesmo prévia análise de cautelaridade eventualmente submetida à Corte local.

No mais, não há falar em recebimento do presente pleito como Habeas Corpus, uma vez que já há Recurso Ordinário interposto na origem, o qual desaguará neste Tribunal, e que não se cogita em dois instrumentos jurídicos diversos para discutir o mesmo bem da vida.

Por fim, não se verifica qualquer ilegalidade no acórdão recorrido que seja passível de concessão da ordem de Habeas Corpus de ofício no plantão da Presidência do STJ.

Ante o exposto, não conheço do pedido de tutela cautelar antecipada.

DÊ-se ciência ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN