0511312-82.2025.3.00.0000

Inconformada com a manutenção do jovem em ambiente destinado ao cumprimento de medidas socioeducativas, a Defensoria Pública impetrou o presente Habeas Corpus. A instituição impetrante argumentou que a permanência do paciente na unidade de internação configura constrangimento ilegal e violação ao direito de liberdade, uma vez que não existe mais processo infracional em curso nem aplicação de medida socioeducativa. Sustentou que a omissão do Estado em fornecer tratamento médico adequado não pode justificar a privação de liberdade do adolescente em estabelecimento com características prisionais (e-STJ Fls. 3-11).

Após a distribuição do feito nesta Corte, foram solicitadas informações detalhadas ao Juízo de origem para a devida instrução do processo.

Em resposta, o Juízo da Comarca de Barreirinha encaminhou extenso ofício (e-STJ Fls. 149-160), no qual relatou de forma minuciosa todas as providências administrativas e judiciais adotadas para tentar viabilizar a transferência do paciente para um leito de saúde mental. O magistrado esclareceu que expediu ofícios para a Secretaria de Saúde, Fundação Nacional dos Povos Indígenas, Ministério Público Federal e governos local e estadual, mas esbarrou na completa ausência de vagas em equipamentos de saúde adequados para o perfil do paciente. O Juízo ressaltou que a manutenção na unidade socioeducativa ocoria de forma precária e exclusiva para garantir a vida do jovem, que completaria a maioridade civil em janeiro de 2026.

Posteriormente à prestação dessas informações, sobreveio fato processual de extrema relevância. A Defensoria Pública do Estado do Amazonas protocolou petição incidental (e-STJ Fls. 171-174) comunicando formalmente a perda do objeto da presente ação constitucional. A impetrante informou que o paciente alcançou a maioridade civil e que o Juízo de primeiro grau proferiu sentença revogando as medidas de proteção e determinando a imediata desinternação do jovem.

Junto à referida petição, foi anexada a cópia da sentença proferida nos autos do Processo de Medidas de Proteção nº 0002020-53.2025.8.04.2700 (e-STJ Fls. 172-173). O documento judicial atesta que o paciente completou dezoito anos de idade no dia 19 de janeiro de 2026, cessando a competência da Justiça da Infância e da Juventude. A sentença relata que foi obtida uma vaga para acolhimento institucional do jovem adulto na entidade "Desafio Jovem de Manaus". Com base nesses elementos e com a concordância do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública local, o magistrado julgou extinto o processo e revogou as medidas protetivas, ordenando o imediato desligamento do paciente da Unidade de Internação Provisória.

Por fim, os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal, que apresentou parecer (e-STJ Fls. 175-178) subscrito pelo Subprocurador-Geral da República. O órgão ministerial ratificou a constatação de que as medidas protetivas foram revogadas e o paciente foi desinternado, opinando de forma conclusiva pelo reconhecimento da prejudicialidade do feito, em razão da ausência de interesse processual superveniente.

É o relatório completo e detalhado do caso. Passo a fundamentar e decidir.

A análise detida dos autos revela que a prestação jurisdicional solicitada por meio deste Habeas Corpus não se faz mais necessária, impondo-se o reconhecimento técnico do esvaziamento do interesse de agir. A medida adequada e imperativa para a solução do presente processo é o julgamento de prejudicialidade do pedido, encerrando a tramitação do feito de forma monocrática.

O Habeas Corpus é uma garantia constitucional fundamental destinada a tutelar o direito de ir, vir e permanecer de qualquer cidadão, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Para que a ação constitucional tenha seguimento e alcance o julgamento de mérito, é indispensável que o quadro de constrangimento ilegal apontado na petição inicial permaneça existindo no momento da decisão do órgão julgador.

A condição da ação referente ao interesse processual deve estar presente não apenas no momento da propositura da demanda, mas durante todo o seu curso. O interesse de agir, na sua vertente de necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, desaparece quando o fato que motivou a impetração deixa de existir no mundo jurídico ou na realidade dos fatos.

No presente caso, o pedido formulado pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas tinha um objetivo claro e delimitado: transferir o paciente, até então adolescente e considerado inimputável, das dependências de uma unidade de internação socioeducativa. A tese central da impetração consistia na alegação de que a permanência do jovem em ambiente com características prisionais configurava constrangimento ilegal, visto que o processo por ato infracional já havia sido julgado improcedente e a medida pendente possuía natureza exclusivamente protetiva e de saúde.

Contudo, os documentos juntados aos autos demonstram de maneira inequívoca que a situação fática e jurídica do paciente sofreu uma alteração substancial e definitiva. Verifica-se que o processo perdeu completamente o seu objeto em decorrência de um evento biológico com repercussões jurídicas imediatas: o paciente atingiu a maioridade civil no dia 19 de janeiro de 2026.

O advento da maioridade do paciente produziu efeitos processuais determinantes na origem. O alcance dos dezoito anos de idade motivou o Juízo de primeiro grau da Comarca de Barreirinha a reconhecer a cessação da jurisdição protetiva estatal sob a égide do Estatuto da Criança e do Adolescente. Conforme a sentença anexada às e-STJ Fls. 172-173, o magistrado condutor do feito registrou expressamente que a competência da Vara da Infância e da Juventude havia se esgotado em relação ao caso.

Mais importante do que a simples mudança de idade foi a efetiva resolução do problema estrutural que mantinha o paciente na unidade socioeducativa. O relatório da sentença demonstra que o esforço interinstitucional resultou na localização de uma vaga adequada em uma instituição de acolhimento voltada a adultos. Diante dessa nova realidade, o magistrado local acolheu o requerimento de extinção formulado pela própria Defensoria Pública e determinou a revogação de todas as medidas protetivas que justificavam a permanência do paciente na Unidade de Internação Provisória.

A ordem judicial proferida na Comarca de origem determinou o imediato desligamento do jovem do estabelecimento socioeducativo, permitindo a sua transferência para a rede de atendimento adulto compatível com o seu atual estágio de desenvolvimento e necessidades.

Deste modo, a coação apontada na petição inicial deste Habeas Corpus deixou de existir de forma efetiva. A instituição impetrante obteve no primeiro grau de jurisdição exatamente a regularização fática da liberdade do paciente que buscava por via transversa neste Superior Tribunal de Justiça.

O fundamento legal para a presente decisão baseia-se na constatação incontroversa do esvaziamento do interesse de agir. A legislação processual penal brasileira estabelece regras claras para situações em que a coação ilegal cessa antes do julgamento final da ação de Habeas Corpus. O Código de Processo Penal e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça autorizam expressamente o Relator a julgar prejudicado o pedido quando ocorrer a cessação do motivo que determinou a impetração.

A ausência de utilidade do provimento jurisdicional pretendido foi reconhecida e atestada por todas as partes envolvidas. A própria Defensoria Pública, autora da ação, protocolou petição informando a perda do objeto e requerendo a juntada da sentença terminativa. Do mesmo modo, o Ministério Público Federal, em sua função de fiscal da ordem jurídica, emitiu parecer corroborativo atestando a regularização fática da liberdade do paciente e apontando para a prejudicialidade do feito.

Considerando o expresso requerimento de extinção formulado pela própria instituição impetrante em sua última manifestação, bem como o parecer convergente do Ministério Público Federal, impõe-se reconhecer a ausência de interesse processual superveniente. Não há qualquer nulidade a ser sanada ou constrangimento ilegal a ser repelido neste momento processual, tornando inútil a continuidade da tramitação processual nesta Corte Superior.

A solução tecnicamente mais adequada, justa e alinhada aos preceitos normativos que regem a tramitação das ações constitucionais nos tribunais superiores é julgar o presente Habeas Corpus prejudicado, pela perda superveniente do seu objeto, declarando extinto o procedimento.

Ante todo o exposto, fundamentada na regularização da situação fática do paciente reconhecida pelo Juízo de primeiro grau, e em conformidade com as disposições do Código de Processo Penal e do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, JULGO PREJUDICADO o presente Habeas Corpus, em razão da perda superveniente do objeto, encerrando a tramitação do feito.

Intimem-se o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública do Estado do Amazonas acerca do teor desta decisão.

Após o decurso dos prazos legais e as anotações de praxe, arquivem-se os presentes autos.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS