0511863-62.2025.3.00.0000

Aduz que a autoridade apontada como coatora teria concluído pela premeditação a partir de circunstâncias que não estariam comprovadas por prova autônoma, tais como suposta informação prévia de que o paciente conduziria a menor no retorno escolar, alegada dispensa da ajudante de transporte e suposta alteração do trajeto habitual.

Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente ou, em caráter subsidiário, a aplicação das alternativas previstas no art. 319 do CPP.

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pela Corte local, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".

Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.

[...]

8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.

9. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos)

No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior, porquanto a autoridade apontada como coatora manteve, fundamentadamente, a prisão preventiva do paciente, nos seguintes termos (fl. 12):

Almeja o Impetrante, em síntese, a revogação da Prisão Preventiva, com imediata expedição de Alvará de Soltura e eventual imposição de Medidas Cautelares Diversas.

Contudo, não se verifica, de plano, o adimplemento dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, necessários para o deferimento do pleito, em caráter de urgência.

Salienta-se que, a princípio, as alegações do Impetrante, em relação à autoria e materialidade, confundem-se com questões relativas ao mérito da Ação Penal, cuja aferição demanda exame aprofundado e valorativo de matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a presente Ação Constitucional (Habeas Corpus).

Registra-se, a propósito, que a Segregação Cautelar é medida constitucionalmente amparada (art. 5º, incisos LVII e LXI, da CF/88), que não ofende o Princípio da Presunção de Inocência (Precedente: TJMG, Habeas Corpus 1.0000.22.133306-5/000, Relator: Des. Henrique Abi-Ackel Torres, 8ª Câmara Criminal, julgado em 28.07.2022).

Depreende-se, ademais, que a autoridade apontada como coatora, ao converter o Flagrante em Prisão Preventiva (doc. 04), asseverou a necessidade da Segregação Cautelar, para a garantia da ordem pública, pontuando a presença de indícios de autoria e prova da materialidade, bem como a imprescindibilidade da medida para preservação da integridade da Vítima, nestes termos:

“(...) Não obstante à primariedade, em que pese as anotações anteriores, em uma delas envolvendo a dignidade sexual, de se relatar a gravidade concreta do delito, haja vista que o acusado, aproveitando-se do fato de ser o motorista da van que leva várias crianças para a escola e as leva de volta para casa, em momento na qual só restava a ser levada para sua residência a vítima, com apenas 11 anos de idade, veio a se insinuar sexualmente para a mesma, passando as mãos no seio da menor (...)” (doc. 04)

Verifica-se, dessa forma, que, a priori, o Decreto Prisional encontra- se fundamentado, considerando os elementos do caso concreto, não havendo se falar em flagrante violação ao art. 93, IX, da CF/88.

Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. MAGDIEL NATAN DA CUNHA FERNANDES (IMPETRANTE)

Advogado

MAGDIEL NATAN DA CUNHA FERNANDES (OAB 235353/MG)