0512257-69.2025.3.00.0000

AgRg no HC 1065183/SP (2025/0512257-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:VITOR ROGERIO DE FREITAS BARROSADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência.

O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte:

§ 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada.

Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HC 1065183/SP (2025/0512257-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:VITOR ROGERIO DE FREITAS BARROSADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:VITOR ROGERIO DE FREITAS BARROSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus, de próprio punho, impetrado em favor de VITOR ROGERIO DE FREITAS BARROS.

Consta dos autos que, intimada a Defensoria Pública da União nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, foi apresentada a seguinte manifestação:

A análise preliminar revela que o feito carece da cópia do ato coator (sentença ou acórdão) e de documentos essenciais à compreensão da controvérsia. Tratando-se, ao que tudo indica, de condenação por crimes contra a dignidade sexual (matéria protegida por sigilo e que demandou dilação probatória na origem), a impetração nestes termos é tecnicamente inviável.

[...]

A pretensão de desclassificação do crime de roubo para furto, conforme formulada pelo impetrante, demanda, invariavelmente, a análise minuciosa do conjunto fático-probatório para aferir a presença ou ausência de violência ou grave ameaça elementos distintivos entre os dois tipos penais. Tal análise, contudo, é incompatível com a estreita via do Habeas Corpus, conforme reiteradamente decidido por esta Corte Superior: [...] "O habeas corpus não é meio adequado para reavaliar provas e desclassificar a conduta, pois demandaria revolvimento fático-probatório." (fls. 16-17).

É o relatório.

Decido.

A Defensoria Pública da União (DPU) exerce papel essencial na defesa da população carcerária, oferecendo assistência jurídica gratuita e integral aos mais vulneráveis, conforme prevê a Constituição Federal. Diante da realidade de presos necessitados e sem acesso a advogados, a DPU tem por objetivo garantir o contraditório e a ampla defesa, combatendo injustiças estruturais no sistema penal. Sua atuação se torna ainda mais crucial quando atende presos que recorrem ao Judiciário por meio de cartas, muitas vezes redigidas de próprio punho, em busca de algum socorro jurídico.