Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (IMPETRADO), 1. GUSTAVO MOURA SCUARCIALUPI (IMPETRANTE)
- Advogado
- GUSTAVO MOURA SCUARCIALUPI (OAB 24237/MS)
HC 1065255/MS (2025/0512348-7)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:GUSTAVO MOURA SCUARCIALUPIADVOGADO:GUSTAVO MOURA SCUARCIALUPI - MS024237IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPACIENTE:I J V MINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de I. J. V. M., em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL que indeferiu o pleito de liminar formulado no HC n. 1422772-88.2025.8.12.0000.
Consta dos autos que o paciente foi apreendido pela suposta prática de atos infracionais análogos aos crimes previstos no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 e art. 1º, § 4º, III, da Lei n. 9.455/1997.
Na data de 28.12.2025, o Juiz de primeiro grau determinou a internação provisória do adolescente pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias (fls. 15-21), destacando a gravidade do ato supostamente "cometido com violência e grave ameaça à pessoa, com concurso de inúmeros agentes e emprego de arma de fogo" (fl. 19).
Impetrado prévio mandamus, o Desembargador plantonista indeferiu o pedido de liminar (fls. 12-14), consignando o pretenso envolvimento do menor de idade "em ação criminosa organizada e violenta praticada contra 04 vítimas, as quais relatam terem sofrido agressões com porrete de madeira" (fl. 13).
No presente writ, sustenta o impetrante a desnecessidade da medida provisória, pois "não há nenhuma comprovação de que o paciente participou ativamente de qualquer ato de violência ou mesmo que demonstrou menoscabo com a vida das vítimas" (fl. 3).
Afirma que o adolescente reside em outra cidade e apenas estava de férias na capital, não possuindo qualquer registro infracional anterior.
Assere que as vítimas se reportaram a outros nomes como os agentes da violência e que o menor não estava na posse de qualquer arma de fogo.
Salienta que o acusado é primário, estudante, regulamente matriculado no 2º ano do Ensino Médio, e possuidor de residência fixa.