0512377-15.2025.3.00.0000

TutAntAnt 776/MA (2025/0512377-8)RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAREQUERENTE:BRUNO NUNES COSTAADVOGADO:SANDRA MARIA GONÇALVES ROCHA - MA005198REQUERIDO:MUNICIPIO DE BARREIRINHASADVOGADO:NATHALY VERAS SOARES - MA012451

DESPACHO

Nada há a prover com relação às petições de fls. 236, 249, 256, 261 e 462, tendo em vista que o pedido aqui formulado não foi conhecido às fl. 215-217.

Aguarde-se o prazo para contrarrazões (fls. 246 e 248).

Após, devolvam-se os autos para julgamento do agravo interno de fls. 218-224.

Relator

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

AgInt no TutAntAnt 776/MA (2025/0512377-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:BRUNO NUNES COSTAADVOGADO:SANDRA MARIA GONÇALVES ROCHA - MA005198AGRAVADO:MUNICIPIO DE BARREIRINHASADVOGADO:NATHALY VERAS SOARES - MA012451

DESPACHO

Cuida-se de Agravo Interno (fls. 218-225) interposto contra a decisão monocrática de fls. 215-217, proferida durante o plantão judicial desta Corte Superior.

O requerente, às fls. 229-231, pede a abertura de vistas à Defensoria Pública da União, de modo que atue no feito para emitir parecer.

Nada a decidir, considerando que já se exauriu a competência extraordinária do plantão.

Distribua-se o feito a um Ministro relator.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

TutAntAnt 776/MA (2025/0512377-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:BRUNO NUNES COSTAADVOGADO:SANDRA MARIA GONÇALVES ROCHA - MA005198REQUERIDO:MUNICIPIO DE BARREIRINHASADVOGADO:NATHALY VERAS SOARES - MA012451

DECISÃO

Cuida-se de pedido de Tutela Antecipada em caráter Antecedente Incidental realizado por Bruno Nunes Costa no qual pede a atribuição de efeito suspensivo ao seu Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.

Narra que ingressou com Ação de Obrigação de Fornecer Medicamentos com pedido de Tutela Antecedente (Processo n. 0802727-44.2025.8.10.0073, que corre na 1ª Vara de Barreirinhas/MA), contra o Município de Barreirinhas e da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Barreirinhas, na qual pede o fornecimento dos seguintes medicamentos: Quetiapina 200 mg, Clomipramina 25 mg, Fluoxetina 40 mg, Alprazolam 2mg, Hialuronato de Sódio 0,15% e Centrum Homem A a Z, em razão de tratamento psiquiátrico contínuo por apresentar sintomas obsessivos-compulsivos, ansiedade e insônia (CID-10: F42).

O juízo de primeiro grau extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto processual essencial, uma vez que não ficou demonstrada a resistência do Poder Público em fornecer os fármacos. A parte interpôs recurso de Apelação e, paralelamente, apresentou pedido de Tutela Provisória de Urgência em Caráter Antecedente à Apelação Cível (Processo n. 0833120-74.2025.8.10.0000), o qual não foi conhecido por inadequação da via eleita, visto que a “apreciação do presente pedido pressupõe, necessariamente, a superação da tese de ausência de interesse processual que fundamentou o indeferimento da inicial.” (fl. 200).

Insatisfeito, o requerente impetrou Mandado de Segurança (Processo n. 0837268-31.2025.8.10.0000) da decisão proferida pelo Desembargador que não conheceu do seu pedido de Tutela Provisória de Urgência em Caráter Antecedente à Apelação Cível, alegando erro grosseiro e violação ao seu direito à saúde, pois não possui condições de arcar com os custos dos medicamentos. O writ foi indeferido liminarmente pelo Desembargador plantonista do TJMA (fls. 67-69), sob os fundamentos de ausência de decisão teratológica e cabimento de recurso com efeito suspensivo, no caso o Agravo Interno, de forma que incide a Súmula 267 do STF. Foi interposto Agravo Interno da decisão do Desembargador plantonista do TJMA, do qual não se conheceu, em decisão às fls. 62-63.

A parte interpôs Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (fls. 49-55), no qual pediu o afastamento da Súmula 267 do STF e alegou que, “ao não conhecer do Agravo Interno e manter a extinção prematura do feito, houve a violação dos direitos líquidos e certos à saúde, à vida e do acesso à justiça” (fl. 54).

No presente feito, Tutela Antecipada em caráter Antecedente Incidental ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, a parte aduz que houve violação dos arts. 2º, 3º, parágrafo único, e 6º, I, d, da Lei 8.082/1990. Afirma que precisa dos medicamentos e que não possui condições financeiras de arcar com os custos. Sustenta que o periculum in mora estaria presente e consistiria no “risco iminente de interrupção de tratamento com fármacos de uso contínuo e essencial, cuja falta compromete a integridade física e mental do autor.” (fl. 8).

Pede o deferimento da liminar para determinar que o Município de Barreirinhas e a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Barreirinhas “forneçam, até o dia 5 de cada mês (a partir de janeiro/2026), de forma contínua, regular e ininterrupta, os medicamentos prescritos ao Requerente, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento” (fl. 9)

É o relatório.

Decido.

Recebi os autos em 31 de dezembro de 2025.

De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, a parte não demonstrou que seu Recurso Ordinário em Mandado de Segurança possui grande probabilidade de êxito.

Isso porque a decisão que foi impugnada por Mandado de Segurança não se caracteriza como ato teratológico, pois possui idônea fundamentação e está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que “a via mandamental se mostra incabível quando o ato judicial questionado for passível de impugnação por recurso adequado, visto que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio. Súmula nº 267/STF.” (AgInt no RMS 64.250/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 3/9/2021). Além disso:

O mandado de segurança em face de decisão judicial somente será cabível em casos excepcionais, especialmente quando a decisão judicial for teratológica, houver ilegalidade ou abuso de poder, não houver recurso cabível ou o recurso não tiver efeito suspensivo e quando for impetrado por terceiro prejudicado” (RMS n. 70.890/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/11/2025, DJEN de 18/11/2025.).

Ademais, não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (ausência de decisão teratológica e cabimento de recurso com efeito suspensivo, no caso o Agravo Interno, de forma que incide a Súmula 267 do STF), o que viola a dialeticidade recursal. Nesse sentido: EDcl no AgInt no RMS n. 74.304/BA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/9/2025, DJEN de 11/9/2025; e AgInt no RMS n. 71.953/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.

Por todo o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência recursal.

Defiro a gratuidade da justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN